ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-10-2011.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/11 (Processo nº 3188/11); pelo vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/11 (Processo nº 2931/11). Após, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 051/11, de autoria do vereador Beto Moesch, do dia de hoje ao dia vinte e nove de outubro do corrente, no 4º Congresso Brasileiro de Reservas Particulares do Patrimônio Natural e 1º Encontro Internacional de Reservas Naturais do Pampa e do Cone Sul, no Auditório Dante Barone do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre; e nº 094/11, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, do dia de ontem ao dia de amanhã, no Seminário Internacional: 10 Anos do Estatuto da Cidade, no Ministério das Cidades, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia dezessete de outubro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Octogésima Segunda, Octogésima Terceira, Octogésima Quarta, Octogésima Quinta, Octogésima Sexta, Octogésima Sétima, Octogésima Oitava e Octogésima Nona Sessões Ordinárias e da Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra, Idenir Cecchim, Mauro Zacher, Aldacir José Oliboni, este pela oposição, Luiz Braz, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro e João Antonio Dib, este pelo Governo. Na oportunidade, por solicitação do vereador Mauro Pinheiro, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Assis Brasil Dorneles Gonçalves, falecido no dia vinte e três de outubro do corrente. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 040/11, discutido pelos vereadores Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Professor Garcia e Aldacir José Oliboni. Na oportunidade, o vereador DJ Cassiá formulou Requerimento verbal, solicitando alteração no prazo regimental para pronunciamentos em Pauta Especial. Em prosseguimento, a senhora Presidenta registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139 do Regimento, do senhor Vanderlei Luís Cappellari, Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC –, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu acerca do treinamento e da atuação dos agentes de trânsito que integram a Operação Balada Segura em Porto Alegre. A seguir, a senhora Presidenta concedeu a palavra aos vereadores Pedro Ruas, Bernardino Vendruscolo, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Airto Ferronato, Haroldo de Souza, Aldacir José Oliboni, Mario Fraga, Sebastião Melo, Paulinho Rubem Berta e Toni Proença, que se manifestaram e formularam questionamentos acerca do assunto abordado na presente Sessão pelo senhor Vanderlei Luis Cappellari. Após, a senhora Presidenta concedeu a palavra, para resposta aos questionamentos formulados pelos senhores vereadores e para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Vanderlei Luis Cappellari. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 157, 165 e 169/11, o Projeto de Lei do Executivo nº 041/11, os Projetos de Resolução n^os 033 e 036/11. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, DJ Cassiá e Pedro Ruas manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinco minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Paulinho Rubem Berta e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Gostaria que os Srs. Vereadores e as Sr^as Vereadoras prestassem atenção nesta informação: às 15h de hoje, nós teremos a presença do Sr. Cappellari, da EPTC.

Por gentileza, pergunto se algum dos Vereadores deseja utilizar o tempo de Liderança. (Pausa.)

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, hoje é um dia muito triste para mim. É muito triste, Ver. Elói Guimarães, a gente ver algumas coisas acontecerem, principalmente no Brasil. O homem que comandava o esporte, que fazia a propaganda toda da Copa do Mundo, o Ministro Orlando Silva - que tristeza! -, eu acreditei nele. Eu acreditei, Ver. Mario Fraga, no Orlando! Quando ele esteve aqui, quando esteve lá no Grêmio, quando esteve no hotel, convencendo-me a fazer campanha para a Dilma, eu estava lá junto. Mas eu fico muito triste e olho para ele, Ver. Pedro Ruas, olho esta foto (Mostra fotografia.)... O que é que quer dizer esta foto? O que pode comprometer esta foto dele? Com esta foto, eu fico pensando: “Será que o homem tem culpa? Será que o homem estava errado? Será que o homem estava fazendo as coisas de que a revista Veja o acusa? Será?” Eu fico muito triste de saber que, hoje à tarde, não teremos mais o Ministro dos Esportes. Só tem um Ministro melhor do que ele, que é o Ministro do Turismo, que poderia ficar no seu lugar, que levou 7 mil colorados lá para o outro lado do mundo, que foi o Celso Roth - conseguiu levar e fazer turismo.

Mas eu fico impressionado ao olhar para o Ministro dos Esportes, Ver. Reginaldo Pujol. Por que eu falo tanto dele? Porque eu gosto do esporte, sou apaixonado pelo esporte e eu acreditava nele! Eu acreditava, quando ele mesmo anunciou que a Copa do Mundo seria lá no Internacional, e lá esteve ele junto à Deputada Manuela, à Governadora Yeda Crusius e ao Secretário Lara; foram lá no nosso Conselho do Grêmio anunciar.

E eu ainda cheguei, olhei e disse: “Este Ministro é bom sujeito, é bom caráter”, e eu levava fé nas palavras dele. E agora, depois de todas essas acusações, eu fico pensando: “Será que dá para acreditar em alguém, Ver. Pedro Ruas?” Será que dá, Pedro Ruas? Será que dá? Um Ministro que pregava a sua lealdade... Até ontem ele estava falando na Copa, e agora derrubam o homem! Fazem o homem pedir demissão, Ver. Cecchim!

Olha, Vereador, olha esta foto aqui! (Mostra fotografia.) Olha esta foto se não dá tristeza. Dá vontade de chorar! Eu estou com vontade de chorar, porque eu acreditava nele, tinha certeza absoluta de que ia ser uma Copa do Mundo muito boa, e agora o Ministro não é mais Ministro! Não é mais! E o que é que eu vou fazer? Será que esse novo Ministro que chega aí vai ter experiência para começar rapidamente a trabalhar no Esporte? Quem pode ser? Quem pode ser? Porque não se faz um funcionário de uma hora para outra, não é, Ver. Cecchim? Quando o senhor chegou lá na SMIC, o senhor não sabia tudo o que acontecia. E agora vão botar um Ministro nessa fogueira, rapidamente, começar novamente? Como é que ele vai negociar com pessoas de lá do outro lado do mundo, da FIFA? Quem é que vai negociar? Quem vai fazer isso, Ver. Mauro Pinheiro? O senhor também, Ver. Mauro Pinheiro, que gosta de esportes, não está chateado? Eu estou muito chateado. Eu quero acreditar que esse cidadão não tenha feito nada. E às vezes, Ver. Pedro Ruas, eu me lembro da Luciana Genro, estou com saudades dela, porque eu gostava de ficar olhando ela na tribuna, batendo contra “os caras” que mexem onde não devem. Então, eu estou com saudades da Luciana Genro, porque, se é verdade que aconteceu isso, eu quero dizer que não vou acreditar mais em ninguém.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Assis Brasil Dorneles Gonçalves, ocorrida no domingo. Ele era pai da jogadora Maurine, que é porto-alegrense, lá da Cohab Rubem Berta - ela postou no Twitter -, lateral direita da Seleção Brasileira de Futebol Feminino, que ontem fez o gol da vitória da nossa Seleção em homenagem ao seu pai, vencendo por 1x0, Ver. Tarciso, nos Jogos Pan-Americanos. O que nós podemos dizer é que estamos juntos com a Seleção, com a Maurine, torcendo para que ela conquiste essa medalha de ouro e que ela possa dedicá-la à memória do seu pai, que muito lutou para que ela fosse essa jogadora e nos representasse no Pan.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Paulinho Rubem Berta está na tribuna; eu peço licença a ele, ele vai continuar na tribuna. Faço um Requerimento para que as Pautas sejam antecipadas em razão da necessidade de a Proposta Orçamentária passar por quatro períodos de Pauta.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita antecipação dos períodos de Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; todos os das galerias e todos os que nos assistem; Ver. Mauro Pinheiro, gostaria de lhe pedir licença, com toda a humildade, para fazer minhas as suas palavras em homenagem ao nosso querido Assis Brasil Gonçalves. O Assis Brasil Dorneles Gonçalves morou no Rubem Berta, prestigiou-nos. A sua filha é uma craque, e ontem nos premiou com um gol, classificando o Brasil para a final, na busca de uma medalha de ouro, o que encherá o Brasil e principalmente o porto-alegrense de orgulho. É com tristeza que a gente hoje faz este relato, mas, infelizmente, a vida nos prega isso. Peço licença ao senhor para fazer minhas as suas palavras e o aplaudo pela atitude, e o senhor pode ter certeza de que é com muito orgulho que digo isso.

O que me traz à tribuna hoje é um assunto que está em pauta em todo o Brasil: a corrupção no Ministério dos Esportes. Eu vou ser honesto com vocês. Primeiro as coisas têm que ser julgadas, transitadas em julgado, para que se condene realmente quem merece. Não sou juiz, logo não tenho o direito de prejulgar. Não sei se esse Ministro realmente se apossou do que não era dele, do que era do povo. Nós todos temos informações pelos jornais. Acusar, dizer “pegou, não pegou”, só quem detém a prova pode fazer isso. Por isso me reservo o direito de aguardar que as investigações confirmem esse roubo, porque isso, para mim, se chama roubo. E não é só roubo de dinheiro, é roubo de esperança, roubo de qualidade de vida das nossas crianças, que, muitas vezes, andam descalças, Vereador, nas vilas, nos bairros, nos campinhos de futebol que ainda restam em Porto Alegre - que ainda restam em Porto Alegre!

Nós, que somos do bairro Rubem Berta, sabemos, por exemplo, que de lá saíram vários craques de futebol - forjados lá. Saíram, ganharam o mundo, levaram o nome de Porto Alegre, levaram o nome do Rubem Berta, levaram o nome do Brasil, Ver. Tarciso. O senhor, que é campeão do mundo, sabe o quanto é importante isso.

Eu tenho uma certa tristeza, Ver. Tarciso, por esses grandes atletas que lá se constituíram, que lá frequentaram as creches e que hoje não olham mais para aquele lado - infelizmente! E tenho admiração por aqueles jogadores que voltaram às suas origens depois de enriquecerem com o seu talento, com sua luta e que nunca deixaram de reconhecer as suas origens. O Anderson é de lá; temos um centroavante que também é de lá. Então, isso me deixa triste. Não me deixa magoado, não; deixa-me triste, porque as lideranças de lá continuam trabalhando para botar alimento nas creches, nos clubes de mães, talvez forjando mais craques lá.

Eu quero dizer o seguinte: não me botem no rol daqueles que estão acusando sem ter a prova na mão. Indícios estão sendo ditos pelos jornais, estão sendo ditos em todos os lugares, mas não há prova nenhuma. Mas eu quero bater numa só tecla aqui: se for comprovado que pegaram o dinheiro, que pegaram mais de R$ 40 milhões, que eram destinados ao Esporte, que eram destinados a dar uma chance a muitas crianças das periferias da Cidade, do Brasil, se pegaram - se pegaram -, eu quero saber se vão devolver. Coisa mais engraçada neste País: não devolvem. Não vejo devolverem; vejo as pessoas pegarem dinheiro, ser provado, transitado, julgado, e as pessoas continuarem com o dinheiro! Aí, Vereadores, nós temos que responder, nas vilas, que a política é uma sujeirada só, quando não é verdade, e esta Casa prova isso! Podem ver se não são os maiores que roubam e não devolvem nunca! Dizem que o Fulano pegou, que o Sicrano pegou R$ 40 mil, R$ 200 mil, R$ 150 mil; é mensalão, é isso, aquilo, uma série de coisas. Citem um que tenha devolvido o dinheiro para os cofres públicos, um que tenha devolvido o dinheiro para as creches, para os clubes de mães, para as associações, para os campos de futebol! Até para os campos de futebol! Os campos de futebol, na cidade de Porto Alegre, estão caindo aos pedaços, não há dinheiro!

Querem que o Governo Municipal faça mágica. Não tem como fazer, “o cobertor é curto”, mas o cobertor é curto por quê? Porque tem gente grande botando a mão, tem gente grande levando o grosso do dinheiro! E as crianças estão sem esse recurso, que é delas, recursos obtidos com o pagamento dos nossos impostos.

Vejo acusação, acusação e mais acusação, Fulano acusa daqui, Beltrano acusa dali; Fulano diz isso, Beltrano diz aquilo, mas o dinheiro, que é bom que seja devolvido aos cofres públicos e cumpra a sua finalidade, neca, Ver. Brasinha!

Às vezes, eu fico tão enojado, que não me dá vontade de vir a esta tribuna para discutir isso; prefiro ficar sentado no meu lugar, escutando, porque me causa repulsa ver eles pegarem o que não é deles e não devolverem. O Fulano comprou mansão, comprou jatinho, comprou isto, comprou aquilo, e o lanche, lá no campo de futebol, para manter as crianças fora da rua, numa escolinha, não tem! O Ver. Tarciso tem lutado muito por isso, eu tenho participado, tenho me somado à luta dele. Temos que fazer rifa, galeto para comprar meia dúzia de camisetas! Eles estão pegando milhões e vão sair todos de colarinho teso, bonito, bem passado, vão viver bem nas suas mansões com suas piscinas, com seus carros. E as crianças continuam não tendo um sanduíche na beirada do campo, Ver. Brasinha! O que é isso? Então eu faço um apelo, porque, em vez de justiça, está se fazendo uma injustiça.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: eles roubam, e nós temos que ouvir nas ruas que todos os políticos são ladrões. Eu duvido que algum Vereador não tenha escutado isso nas ruas. E não é verdade! A grande maioria dos políticos está bem-intencionada e querendo fazer o melhor por este País. A política não pode ir esgoto abaixo por causa de um, dois, três, cinco políticos safados. Muito obrigado, Sr. Presidente; desculpa o desabafo, mas não consigo ver criança passando necessidade, e eles botando milhões no bolso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, Paulinho Rubem Berta, muito bonita a sua fala. Eu, Paulinho, não vou me cansar nunca de lutar por essa minoria, pelas famílias dessas crianças carentes que tanto precisam de nós, tanto dos políticos quanto da sociedade em geral. E nós vamos continuar essa luta, Paulinho, porque eu vejo uma novela no Canal 36, o Quinto dos Infernos - é o nome da novela, mas parece até um palavrão -, que narra a história da chegada de D. João VI ao Brasil com seu filho D. Pedro I. E ali já começa a ser sacada toda a riqueza do Brasil. Então, isso não vem de agora!

O Orlando é meu irmão de cor, e eu não vou julgá-lo, porque eu acho que é obrigação da Justiça julgar e condenar, se ele realmente estiver envolvido. Então, quem sou eu para julgar alguém? Mas uma coisa eu posso julgar: a Copa do Mundo. O Orlando é o menos culpado disso tudo. Quando o Brasil fez aquele movimento todo para sediar a Copa do Mundo aqui, a FIFA não implorou para que a Copa se realizasse no Brasil, há outros países concorrendo. A FIFA tem normas, e aquele país que cumprir essas normas será a sede da Copa, e foi o que o Brasil fez: levou o Pelé, levou todos os ex-atletas de ponta como o Romário e até o Presidente da República. Quando o Brasil foi escolhido, o Rio de Janeiro virou um carnaval só, o Brasil virou um carnaval, mas se esqueceu das normas rígidas da FIFA, que têm que ser cumpridas. Não existe aquele jeitinho nosso, de “depois eu faço; depois eu assino”; na última hora, fazem tudo correndo, botam mais cem, mais duzentos funcionários para terminarem a obra de faz de conta - no dia seguinte, cai. A FIFA é muito rígida.

Então, o Orlando, pelo que eu vi, pelo que eu li, lutou muito; ele viajou por este Brasil todo buscando o apoio de todos, dos governos, dos prefeitos, dos políticos, e aqui, em Porto Alegre, não foi diferente. Eu acho que os maiores culpados disso tudo são duas pessoas - e me perdoem: a Presidente da República, Dilma Rousseff, e o Sr. Ricardo Teixeira. Esses dois é que tinham que estar viajando pelos Estados e cobrando, junto com os Ministros, e nós também cobrando: será que a Copa será no Brasil? Está certo, e tudo estará pronto em 2013? A burocracia no Brasil é muito grande, é muito difícil. Para aprovar um projeto aqui, é a coisa mais difícil, imaginem mexer num País e em toda a Cidade, Brasinha! É muito difícil!

Então, o Orlando é o menos culpado disso tudo. Eu acho que o culpado disso tudo é o Presidente da CBF e também a Presidente da República, que tinha que estar junto com ele, viajando no Estado. Já que a Copa do Mundo no Brasil é muito importante para todos nós e para o Brasil, com toda a sinceridade, acho que teria que haver o envolvimento da nossa Presidente e de todos nós, da sociedade, inclusive dos políticos, etc.

Orlando, eu, como admirador, não vou lamentar, nem nada, porque tu ainda não foste julgado e condenado. A gente só lamenta isso tudo que está havendo na mídia. Deus ajude que isso não seja totalmente a verdade. Nós não queremos acreditar nisso. Principalmente eu, que sou teu fã, quero acreditar que nada disso aconteceu. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente DJ Cassiá e Srs. Vereadores, vejo que as Vereadoras da Casa estão solidárias com o Ministro Orlando Silva, estão fazendo uma oração pelo Brasil.

O Ver. Tarciso, que é um homem educado, disse que o Ministro Orlando Silva é irmão de cor. Eu quero dizer que o Ver. Tarciso é meu irmão de sangue e de coração.

O Ver. Brasinha também estava falando, alto e bom som, e em bom-tom também, sobre o Orlando Silva. Eu levantei essa questão na semana passada, eu me lembro bem. Agora uma coisa me chamou atenção, Ver. Tarciso: já caíram cinco ou seis Ministros, culpados ou não, só que há uma certeza, o dinheiro foi desviado por todos eles; quanto a isso, não há dúvida. O Palocci ganhou R$ 20 milhões, R$ 30 milhões em poucos meses; saiu o Palocci, e ninguém mais falou nesses valores. Desviaram uma fortuna do DNIT, mas ninguém mais falou em como se vai buscar esse dinheiro. Cada um fica na sua fazenda em Goiás, Mato Grosso... Quanto mais longe, melhor, que ninguém olha. Aí o Ministro da Agricultura caiu também, e ficou por isso mesmo. O irmão do Jucá pagou uma dívida que não era para pagar, de R$ 9 milhões ou R$ 12 milhões, e ficou por isso mesmo.

Agora, o PCdoB, Ver. Melo, fez acordo com todas as ONGs, OSCIPs, associações, tudo, e mandou dinheiro para lá. Está constatado que não foram prestadas contas daquilo que era objeto do convênio. Então, eu acho que não dá para tapar o sol com a peneira mesmo! Esse Ministro Orlando Silva também foi Ministro do Presidente Lula!

Eu fico aqui na dúvida, Ver. Oliboni. Eu queria ser mais educado, mas não sei como é que eu chamo o Lula. De Ali Babá, não dá, porque ele tem muito mais do que 40 ladrões na sua turma de Governo. Ele não pode ser chamado de Ali Babá, porque há mais do que 40 ladrões! Então, não é mais Ali Babá. Eu acho que o Presidente Lula ganhou todas as condições para ser eleito o rei dos ladrões. Vocês lembram daquele filme sobre aquele cara que roubava joias de tudo que era lugar? Então, o Lula não é mais o Ali Babá por falta de quantidade de ladrões, pois há muito mais. Então, ele pode ser “o rei dos ladrões”, que é um nome que lhe cabe bem. É o Presidente que teve o Governo mais corrupto da história do Brasil. O pior é que ele teve oitos anos, e ele queria perpetuar o roubo - ele chegou a inventar o segundo tempo, junto com esse Orlando Silva, o segundo tempo do roubo. Agora, vinha a prorrogação do roubo também. A prorrogação! Mas não é possível, esse time não termina mais! Daqui a pouco, eles inventam o pênalti, para pegar e roubar o restinho do dinheiro também.

Enquanto isso, uma senhora viaja quase 600 quilômetros de Santa Vitória do Palmar até Novo Hamburgo para ganhar os filhos. Ela e os filhos estão mal de saúde. E esse pessoal lá de Brasília, do Ministério do Esporte... Que pena isso, Ver. Tarciso! O Ministério do Esporte é para dar alegria, é para a prática do esporte, é para ensinar a criança a não cair na sacanagem. Pois não é que essas pessoas que tinham que fazer isso dão um mau exemplo? Eles fazem a sacanagem, eles desviam o dinheiro, e não sei se não desviam para outras coisas, como as drogas, porque quem não tem coração e tira dinheiro de criança que vai fazer esporte pode fazer qualquer outra coisa, e eu não duvido que façam.

Então, se há um culpado nisso tudo, nesses tempos todos, é o Governo do Presidente Lula. Que Governo desastrado! Valia tudo no Governo do Presidente Lula! Os filhos dele, o filho do Franklin Martins... Quantos filhos pegaram dinheiro desse Governo! Os Ministros, os cunhados dos Ministros, os irmãos dos Ministros... Tudo o Lula, o Presidente Lula, que saiu com 80% de popularidade. Mas quanto custou para o Brasil essa popularidade? Dinheiro para todo o mundo! Este comprou a popularidade. Comprou! Ele não tinha isso. Eu duvido de que agora o povo brasileiro reconheça isso. Eu duvido! Comprou a popularidade, Sr. Presidente Lula! Hoje dá para dizer claramente: não tinha condições. Era um grande fanfarrão que deixava todo o mundo ao redor roubar, se fartar de ganhar dinheiro, e ele ficava viajando, ganhando prêmios honoris causa. Mas que causa é essa? É essa a causa, Ver. Adeli Sell? Não é uma boa causa. Esses Ministros que estão caindo como um dominó, todos pertenciam ao Governo Lula, infelizmente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu já vim a esta tribuna e dividi com os colegas Vereadores o debate sobre as obras, sobre os legados da importância que o momento da Cidade vive às vésperas da Copa do Mundo. Esse foi um debate nesta Câmara e continua. Temos, aqui na Casa, a Frente Parlamentar, comandada pelo Ver. Ferronato, e os desafios e os conflitos para que se avance nas obras têm sido talvez o que mais tem nos consumido, porque todos nós queremos que a Cidade cresça e se desenvolva, que aproveite este momento. Por parte do Executivo, pelo Prefeito, a cobrança é para que esse crescimento venha com um diálogo permanente com as comunidades e para que possamos dizer que construímos, que fizemos obras, mas que não passamos por cima de ninguém, que tivemos a capacidade de dialogar, seja através do Orçamento Participativo, seja através dos Conselhos, principalmente pelo Parlamento e pelos diferentes entes, seja o Governo Estadual, seja o Governo Federal. Esse tem sido um exercício permanente. Ontem, eu assistia a um dos grandes intelectuais, ou técnicos, da área do Turismo, o Professor Abdo, meu colega economista, que chamava atenção para mais uma questão: os legados que a nossa Cidade deixa para o futuro não só esses que enxergaremos no dia a dia, porque serão anunciadas obras, mas que imagem o nosso Município deixará para o mundo, se é que queremos que Porto Alegre seja uma cidade do mundo e, principalmente, uma cidade turística.

Hoje o Prefeito Fortunati anunciou algumas obras que já são reconhecidas, como a passagem de nível da Rua Anita Garibaldi, a duplicação da Av. Tronco nos trechos 3 e 4 da Av. Icaraí; a duplicação da Rua Voluntários da Pátria; a troca de pavimento do corredor de ônibus da Av. Protásio Alves; a preparação da implementação para o BRT; a troca de pavimento do corredor de ônibus da Av. Bento Gonçalves, também para implementação do BRT; a duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva, trecho 3, do Beira-Rio até Pinheiro Borda; o viaduto junto à Estação Rodoviária, ligando a Av. Júlio de Castilhos à Av. Castelo Branco. Essas são obras que nós todos já conhecemos, mas o grande legado que se quer deixar nesta Cidade iniciou quando o Prefeito disse que Porto Alegre não usaria regime diferenciado de contratações; Porto Alegre continuaria usando a Lei de Licitações que temos no nosso País e, principalmente, lançou hoje o Portal Transparência da Copa do Mundo, para o cidadão que está nos acompanhando aqui, pela TVCâmara, para o cidadão que está preocupado e que quer as obras, mas, sobretudo, quer transparência. O Portal Transparência foi lançado para que o cidadão possa acompanhar os trechos, para o cidadão que quer acompanhar o andamento e, principalmente, Ver. Oliboni, os custos das obras. E V. Exª é o autor da Lei que criou o Portal Transparência na nossa Cidade. Que bom! Esse é um grande esforço não apenas da Prefeitura, mas do Executivo, que tem buscado os diferentes órgãos, através de um fórum que se cria na Cidade com os diferentes órgãos fiscalizadores, para que contribuam com o Município, para que a sociedade acompanhe, para que nós possamos ter certeza de que estamos dando obras, mas, acima de tudo, estamos oferecendo transparência nas obras que teremos para a Copa do Mundo. O Executivo acerta e possibilita mais esse canal de fiscalização para a população. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. DJ Cassiá; colegas Vereadoras e Vereadores; público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, eu tenho certeza de que o nosso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai ser lembrado por muitos e muitos tempos, porque ele mudou, na verdade, a direção do nosso País. Se antes nós éramos devedores, se nos ajoelhávamos diante do Fundo Monetário Internacional, nós, com o Lula, passamos a ser credores, pois pagamos a dívida e ainda emprestamos dinheiro ao Fundo Monetário Internacional. Se alguns imaginavam que o Lula faria um Governo do PT, ou para o PT, Lula inverteu a ordem, trouxe para junto dele muitos partidos que, inclusive, alguns deles, hoje, fazem oposição a Dilma, mas é vice da Dilma, como é o caso do PMDB. O Vereador que usou a tribuna há pouco, do PMDB, dizia que, no Governo Lula, havia muitos suspeitos. Mas vários Ministros eram desse Partido, o PMDB. Será que o Idenir Cecchim, do PMDB, chamou de ladrão também os Ministros do PMDB?

(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ele confirma. Portanto, se cada um fizesse o seu dever de casa, separaria o joio do trigo e deixaria os homens de bem governarem este País. São poucos que o fazem, muito poucos. Nós somos pequenos para tentar, mas tentamos; nós pressionamos para isso, porque nós queremos, Ver. João Antonio Dib, um Governo, como falou aqui o Mauro Zacher, transparente, que tenha transparência, que tenha o Portal Transparência funcionando, para que a população possa acessar, ver para onde está indo o dinheiro público e para o que ele serve. Serve para melhor atender as pessoas ali no posto de saúde, para conseguir a baixa hospitalar.

Ontem, acompanhamos o drama de uma família do interior do Estado, da Elisiane San Martin, que viajou mais de 500 quilômetros, desde Santa Vitória do Palmar, até conseguir um leito para dar à luz gêmeos em Novo Hamburgo.

Nós percebemos que a maioria dos Municípios não investe os 15% na Saúde, compram uma ambulância e procuram trazer para a Capital ou para uma grande metrópole para atendimento, porque custa mais barato. Por isso a Emenda nº 29, a PEC nº 29, tem que ser aprovada, porque esses recursos têm que ser compromisso de todos, do Governo Federal, do Governo Estadual e do Governo Municipal, e assim mesmo é pouco, os Governos têm que ser criativos ao buscar através de Emendas parlamentares, através de programas específicos para a construção de hospitais no interior do Estado, para descentralizar o atendimento à Saúde. Portanto, a criatividade está à moda de cada gestor. Tenho certeza de que o Governo Lula vai continuar incomodando muitos, porque os programas que ele implementou jamais alguns governos teriam a ousadia de fazê-lo como, por exemplo, o Minha Casa, Minha Vida, um programa que trouxe mais dignidade àqueles que ainda moram nas áreas de risco. Porto Alegre poderia fazer 10 mil unidades/ano, e isso não foi feito; foram apenas 2.600 moradias. A própria Caixa Econômica Federal, Ver, Brasinha, está pressionando para que se criem mecanismos de possibilidades para poder implantar 10 mil unidades/ano, porque a demanda é muito grande; em apenas três meses, mais de 40 mil famílias se cadastraram. É muito importante que os Governos sejam rápidos, e não lentos. Por isso tenho certeza de que o Lula, nos primeiros anos, pode não ter sido rápido, pode ter sido lento; mas, nos últimos seis anos, principalmente na última gestão, foi o homem que deixará e já deixa ciúme em alguns Partidos, porque os programas foram muito importantes, tão importantes, que vão continuar por muitos e muitos anos fazendo justiça. Basta que os governantes busquem os recursos com os Ministérios e nos programas que existem à disposição da população.

Por isso, quero fazer essa referência ao grande Lula, ao grande estadista. Jamais teremos um homem tão ousado que trouxe os próprios inimigos para dentro do Governo para mostrar a eles como se governaria ou como se fariam políticas para chegar àqueles que mais precisavam. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. Oliboni tem razão. O ex-Presidente Lula será lembrado para sempre na História deste País, porque ele, simples mecânico, foi guindado, nos dias atuais, a dono de uma das maiores fortunas conhecidas neste País. Como pode acontecer um fato desse? Eu me lembro de que, antigamente, o Ver. Oliboni e as pessoas que militam com ele vinham a esta tribuna para atacar o torneiro mecânico que se tornou milionário usando a Presidência da República; com toda certeza, sim. Mas os tempos mudaram, os tempos são outros!

Ver. Mauro Zacher, hoje há esse novo escândalo no Governo Federal, que é de toda aquela gente que ficou, do Lula, e que a Dilma tem que administrar, e está com dificuldades. Por isso, ela está marcando passo! Ela tenta fazer alguma coisa, mas não consegue, porque todos os dias há um novo escândalo por causa daquele grupo do Lula. Acho que a Dilma está cometendo um grande erro na sua administração, porque ninguém está sendo obrigado a devolver nada. Essa gente rouba, rouba, rouba, e ninguém devolve absolutamente nada!

E agora, Ver. Paulinho Rubem Berta, surge mais um escândalo! Ver. Oliboni, mais um! O ENEM novamente! Descobriram, no Ceará - mas, se forem procurar, deve estar em todo o lugar -, que as provas foram novamente fraudadas! Não dá para confiar em nada deste Governo! Grupo de ladrões! Grupo que assumiu o comando deste País há algum tempo, e a única coisa boa que fez foi enriquecer as pessoas que estavam próximas deles.

Eu quero que o Ver. Oliboni venha aqui e diga quem é que não enriqueceu, daquele grupo do Lula. Começando pelo Lula! Meu Deus do céu, o grupo completo enriqueceu! Eu quero que venham aqui e digam quem é que não enriqueceu, quem é que ficou sem dinheiro, porque, afinal de contas, o negócio da anistia foi bom para todos. O Zé Dirceu, meu Deus do céu, quem era o Sr. Zé Dirceu e quem é o Sr. Zé Dirceu hoje? O filho do Lula, quem era e quem é hoje? Ninguém fala absolutamente nada! Fica tudo como se as coisas estivessem absolutamente normais, mas o povo passa fome, as escolas são de péssima qualidade, a saúde praticamente não existe, porque as pessoas ainda continuam sofrendo e morrendo nas filas dos hospitais.

Nem falo do Palocci, Ver. Brasinha, porque, afinal de contas, se nós começarmos a enumerar as pessoas que roubaram dinheiro deste Governo, não dá, nós ficaremos aqui uma tarde inteira e não vamos conseguir falar o nome de todos. É muita gente! E ainda as pessoas vêm aqui para defender este Governo, para defender essas pessoas. Eu quero que venham aqui e digam: “Fulano de Tal, que estava no grupo do Lula, não ficou rico.” Que eu saiba, todos os que estavam naquele grupo enriqueceram, a começar pelo Presidente da República e pelo filho do Presidente da República, pelos seus Ministros, pelas pessoas que estavam mais ligadas a ele. Todos enriqueceram, Ver. Beto Moesch, porque, afinal de contas, aqueles que não conseguiram essas altas fortunas conseguiram, através do processo de anistia, ganhar valores realmente exuberantes. Aqui existem vários que se esconderam, desapareceram até da política; resolveram ficar embaixo da cama mais uma vez.

(Não revisado pelo orador.)

(A Verª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Boa-tarde, senhores, senhoras.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras, eu havia solicitado, Srª Presidente, que a Pauta corresse em primeiro lugar, para que pudéssemos ter assegurada a sua continuidade antes de iniciar a Ordem do Dia. Mas eu devo dizer que, na segunda-feira - e eu não tenho medo, sou um homem sem muitos medos, são poucos os medos que eu tenho, e um deles, talvez o maior, seja o de magoar os meus semelhantes, especialmente aquelas pessoas de quem eu gosto -, eu magoei o Ver. Aldacir Oliboni porque eu também estava muito magoado com o que estava ocorrendo no Plenário da Casa do Povo de Porto Alegre. Inclusive fiz um pronunciamento criticando a nossa Presidente, e o Ver. Oliboni, meu amigo, foi fazer a defesa da Presidente, e eu, magoado que estava, brabo, disse que ele falou mal de pessoas; não, ele falou mal de mim, quando disse que eu não sabia o que era hip-hop, mais ou menos isso, e que o boné é o uniforme tradicional dos seguidores do hip-hop. Eu peço desculpas ao Oliboni, porque eu não quis ofendê-lo, e ele também não teve a intenção de me ofender, mas eu estava magoado não com ele, mas com o que estava acontecendo na Casa do Povo de Porto Alegre.

Hoje, trocando ideias com ele, porque ele é muito religioso, eu disse que, em um templo, não se entraria de chapéu, de boné, e ele me disse que isso é verdade. Aí eu disse que aqui é o templo da democracia, não se entra de chapéu - continuo dizendo isso -, mas ele me mostrou fotografias de outras Sessões no Plenário, de outras Reuniões nas Comissões, em que chapéu, boina e outras coberturas de cabeça foram utilizadas. Isso apenas mostra, Ver. Oliboni, que a coisa anda muito mal na Casa, porque, para que a Casa seja respeitada, é preciso que todos os detalhes do Regimento sejam cumpridos. E eu volto a dizer: aqui é um templo da democracia e aqui não se entra de chapéu.

O Ver. Oliboni, hoje, fez não a defesa da Presidente da Câmara, mas a defesa do Presidente Lula. Eu ouço nas rádios de Porto Alegre, que a verdade faz bem para a saúde, e não sou eu que agora estou dizendo, o Simers é que estava falando. Ele disse que o estadista Luiz Inácio Lula da Silva levou o Brasil à glória, que, quando ele entrou, nós tínhamos dívida no Fundo Monetário Internacional e que agora não só temos crédito como emprestamos dinheiro para aqueles que precisam. Mas, Ver. Oliboni, a verdade faz bem à saúde, e é verdade. A Saúde hoje está numa situação crítica, pois foi exatamente dessa Pasta que saiu o dinheiro para fazer o pagamento do Fundo Monetário Internacional. Nós pagávamos juros de 2% ao ano, passamos a pagar 12%, 13% aos banqueiros brasileiros, comprando com Letras do Tesouro para fazer o pagamento da dívida externa; era 2% ao mês, e este ano R$ 125 bilhões já foram pagos em juros da dívida pública do Brasil - muito mais do que o dinheiro empregado na Saúde. É por isso que a verdade faz bem para a saúde. É bom dizer que...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: ...a Presidente dilapidou as finanças brasileiras, fazendo uma dívida interna em torno de R$ 230 bilhões, anualmente, para pagar os juros da dívida, não para amortizar a dívida! E é R$ 1,8 bilhão a dívida pública brasileira que o senhor estadista Lula deixou como herança para a Drª Dilma. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, em relação a este debate que se estabeleceu aqui na Casa acerca da lembrança que os brasileiros terão do nosso ex-Presidente Lula, quando o Ver. Aldacir Oliboni disse que o Brasil não vai se esquecer dele, eu diria que não vai mesmo, o Vereador tem razão. Eu alinhavei aqui dez razões para a chamada herança que a Presidente Dilma recebeu do seu antecessor, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Eu me lembrei de dez situações. Ver. Oliboni, no Ministério das Cidades, entregue ao Deputado Negromonte, do Partido Progressista da Bahia, há briga entre os integrantes da Bancada, porque dizem (Lê.): “Parlamentares do PP se acusam reciprocamente que são recrutados apoios ao Ministro e à política do Governo na base do pagamento da propina”; no Ministério da Defesa, que foi mantido, a pedido do Presidente Lula, o nosso conterrâneo Nelson Jobim, os aviões franceses detonaram o Ministro, que saiu antes do tempo; no Ministério das Comunicações, Ver. Oliboni, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos produziu mais novos escândalos aqui neste País; do Ministério dos Transportes, a lembrança vai ser total: o Ministro Alfredo Nascimento foi compelido a largar o Ministério diante de uma enxurrada de acusações, apesar de ele dizer da tribuna que elas eram de responsabilidade daquele que o havia sucedido durante o período em que ele esteve afastado e que produziu os fatos geradores das denúncias contidas na imprensa, ainda não esclarecidas; na Agricultura, o caso da Conab fez com que caísse o Ministro e assumisse o grande Ministro, infelizmente adoentado no momento, Jorge Alberto Mendes Ribeiro; na Casa Civil, falando no Palocci não preciso lembrar da Erenice, nem de mais nada; no Turismo, o nosso bom velhinho, que fez aquela festa num motel e reclamou que foi incompreendido, porque, provavelmente, na idade dele, motel servia para outra coisa senão fazer festa, ele é mais um exemplo; a nossa Ministra da Cultura, irmã do nosso Chico Buarque de Holanda, ia todos os fins de semana para o Rio de Janeiro, onde tem residência, recebendo diárias - parece que está devolvendo -; com relação ao Esporte, por enquanto, não dá para falar nada. E aí, chega no final, são dez, ou seja, é um por mês. O décimo, agora, vem lá do Ceará. O Ministério de Educação e Cultura reconhece que a denúncia que veio do Ceará, qual seja, que os estudantes tiveram conhecimento prévio das provas do ENEM, é verdadeira. Isso tudo se soma a uma explicação kafkiana que surgiu no dia de ontem quando o Ministério de Educação e Cultura liberou os gabaritos das provas do ENEM e disse que aquilo não servia para fazer uma avaliação definitiva, pois precisava fazer uma análise coerente das respostas dadas pelos estudantes, para, só então, sair a classificação. Isso é Kafka; não se conseguiria fazer nada mais confuso do que isso. Esse Ministério, campeão dos equívocos, das impressões inadequadas das provas, de todos esses fatos que, ao longo do tempo, vêm sendo anunciados, esse vai garantir, sim, Ver. Aldacir Oliboni, lembrança eterna do seu Presidente, porque o seu Presidente quer bancá-lo para ser o candidato a Prefeito de São Paulo. Esse que fez essa “provinha” do ENEM é o garoto-propaganda do Lula...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...fraudada. Por isso, Srª Presidente, a senhora me avisa que o meu tempo está se esgotando, eu quero concluir, dizendo que o Ver. Oliboni, nosso futuro Deputado Estadual, tem a absoluta razão; deste Presidente, da sua herança, o Brasil não vai esquecer, especialmente a Presidente Dilma, que está comendo o pão que o diabo amassou com os Ministros que o Lula deixou como herança para ela. Era isso, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Sofia; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; publico que nos assiste pelo Canal 16; público das galerias, escutei atentamente Vereadores de diversos Partidos, do PSDB, do PMDB, diversas acusações ao Governo Federal, enriquecimento do Lula, dos quadrilheiros do Governo Federal. Como é fácil bater lá no Governo Federal! Vamos discutir aqui, Ver. Luiz Braz. Por exemplo, hoje está nos jornais, aqui do Sul, o senhor esqueceu ou não teve tempo de ler, que as acusações entre integrantes do Governo Yeda Crusius tem novo capítulo na Justiça. Podemos debater isso, podemos debater o Detran, ou podemos debater o que realmente devemos debater, que é a cidade de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib. Ou estamos esquecendo de discutir Porto Alegre? E o nobre Vereador do PMDB veio aqui e acusou o Governo Lula, os integrantes do Governo. Vamos falar do PMDB em Porto Alegre. Há poucos dias, o Presidente da empresa Carris, do PMDB, saiu de lá por quê? O que aconteceu na Carris? Quem estava lá? Era o Lula? Não, era o PMDB! E ninguém fala nada. Aqui vamos cuidar de Porto Alegre, é para isso que nós somos Vereadores. Mas há mais, podemos também discutir o PMDB, a Secretaria da Fazenda, o Governo Fogaça, que, até poucos dias, estava aí. E eu quero falar do SIAT, Ver. João Antonio Dib. Vamos falar do SIAT, o Sistema Integrado de Administração Tributária de Porto Alegre, que foi contrata a empresa Consult, por R$ 5,8 milhões, em 2005, quando foi tirado da PROCEMPA, que, segundo o PMDB, não conseguiria executar em seis meses o programa. Mas isso foi em 2005; nós estamos em 2011, e o programa não está pronto, Ver. João Antonio Dib! E quem era o Secretário da Fazenda? Era do PMDB, que está acusando o Lula. Deve estar acusando porque 30 milhões de brasileiros saíram da linha de pobreza - e isso deve fazer mal para o PMDB -; pessoas que hoje consomem, que estão ganhando e vivendo melhor. Essa é a herança do Lula! As pessoas estão melhor, há mais igualdade, Ver. Carlos Todeschini! Este é o Lula: está trazendo igualdade, condições de vida à população! É esse o programa do Partido dos Trabalhadores!

Agora, o PMDB, que acusa, não consegue explicar à Secretaria da Fazenda que contratou e pagou, Ver. João Antonio Dib... E estou aqui com um documento feito por mim e pela Verª Maria Celeste, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores (Mostra documento.), e vou entregar hoje ao Ministério Público de Contas, que está demonstrando tudo o que estou falando. Está documentado aqui, Ver. João Antonio Dib! Eu pesquisei, estudei. A Bancada do Partido dos Trabalhadores está fazendo seu papel de fiscalizar Porto Alegre. Vereadores de Porto Alegre fiscalizam Porto Alegre! E aqui tem um organograma mostrando as datas previstas do Programa SIAT, de R$ 5,8 milhões, que poderia ter sido feito de graça pela PROCEMPA - isso em 2005; e nós estamos em 2011. E aqui, Ver. João Antonio Dib e Vereadores do PMDB, tem um organograma financeiro que mostra que, no prazo de um ano, foram pagos R$ 4 milhões por um programa que não está pronto! O Secretário da Fazenda, deste mesmo PMDB que acusa o PT, era do PMDB e pagou por um programa que não está pronto, no prazo de um ano, R$ 4 milhões, Ver. João Antonio Dib, um programa de sistema que poderia ter sido feito pela PROCEMPA com custo zero, sem custo para o Município! Deve ter dinheiro sobrando neste Município. Não é possível, Ver. João Antonio Dib. Está aqui o documento; hoje, às 17 horas, estaremos no Ministério Público de Contas entregando-o ao Geraldo da Camino para que ele tome conhecimento. Mas tem ainda aquela...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib pede tréplica.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; meus senhores, minhas senhoras, eu havia solicitado que se discutisse, na Pauta Especial, a Peça Orçamentária da nossa Cidade, já que queriam tratar de Porto Alegre, mas não dá, realmente é difícil a Câmara do Povo de Porto Alegre!

O Ver. Mauro Pinheiro vai ali e fala de uma figura que eu coloco todas as razões para entender que seja absolutamente correta: o Engenheiro João Antônio Pancinha Porto Costa. O que aconteceu? Houve a dúvida, e o Prefeito o substituiu, diferentemente do Orlando Silva. É diferente, não comparem, pelo amor de Deus. Houve apenas a dúvida, e trituram uma pessoa que não merece.

Por outro lado, o Ver. Mauro Pinheiro convocou, para vir aqui, o Secretário da Fazenda, ouviu o Secretário da Fazenda; a Verª Maria Celeste fez um Pedido de Informações, que lhe foi respondido com quase duas mil páginas. O Ver. Mauro Pinheiro é um homem que entende de empresas, entende de custos, pela sua própria atividade. É um homem sério. Então, ele ouviu, e, antes da Administração Fogaça, a Administração João Verle queria fazer a mesma coisa, e tentou na PROCEMPA. Não conseguiu. A PROCEMPA não conseguiu fazer. Então, a PROCEMPA não conseguia fazer, e, quando o Fogaça assumiu, perguntaram se, num prazo curto, de seis meses, ou quanto valha, ela conseguiria fazer. “Não, não consegue fazer mais.” Então, foi feita uma licitação. Essa licitação, dentro dos moldes da Lei n° 8.666 - dentro da Lei, legal e regimental -, foi feita, e duas empresas se apresentaram. Em números redondos, uma tinha R$ 2,5 bilhões, e a outra tinha R$ 5 milhões. Venceu, na forma da Lei nº 8.666, a de maior preço, porque se considerava 70% técnica e 30% o preço. A empresa que perdeu entrou na Justiça. Então o trabalho não poderia iniciar. Levou mais de três anos para que a Justiça dissesse, com todas as letras, que a Prefeitura estava correta na decisão da licitação. E o Tribunal de Conta disse a mesma coisa. O Ver. Mauro Pinheiro sabe que, depois de mais de três anos - porque tem que ser considerado o tempo da licitação -, o preço não poderia ser mantido. Então há uma solicitação de reajuste, que será concedido. Ou, nós não estamos no Brasil que tem inflação de 6%, 7% ao ano? Foi solicitado. O Secretário declarou aqui que 98% do Projeto estava concluído, 90% daquele valor inicial estava pago. Eu não vi nada para colocar dúvidas sobre isso. Não existem dúvidas! Foi a Justiça que falou, foi o Tribunal de Contas que falou. Agora ele vai levar ao Dr. Geraldo Costa da Camino, do Ministério Público de Contas, lá no Tribunal de Contas do Estado, para somar o quê? Eu não sei. Mas o Dr. Camino vai recebê-lo com galhardia, com educação, vai olhar e vai dizer: “Pois é, eu já conheço, mas tudo bem, não tem problema”. Agora, não dá para confundir com as histórias que estão aí, com testemunhas fazendo relatório e Ministros caindo. E o pior, o ex-Presidente da República - que não larga a Presidência; aonde a Presidente vai, ele vai atrás, se possível - sugere ao Ministro que resista e não se demita. Mas hoje ele foi demitido. Então, não dá para comparar.

Eu queria falar só de Porto Alegre; no entanto, já que o Ver. Mauro Pinheiro - que tem o meu respeito, ele é meu colega na Comissão de Finanças, mas, mais do que isso, é meu amigo - obriga-me a falar um pouquinho daquela figura extraordinária que saiu nos jornais de ontem com cocar de índio, ele é o índio, junto com a nossa Presidente, outra índia. Mas o que vou fazer? Isso aí é assim! Agora, que está certa a Secretaria da Fazenda, no seu caminho, o Ver. Mauro Pinheiro sabe que é verdade, mas é que “dá ibope” fazer acusação. Eu não faço acusação, porque não é o meu estilo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3490/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/11, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2012.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Sofia Cavedon, Presidente da Casa, nós estamos discutindo o Orçamento, que é, inquestionavelmente, aquilo que o Governo Municipal deve arrecadar em termos de previsão, porque a Receita é prevista, e a Despesa é fixada com base nos programas estabelecidos pelo Governo. Há várias formas, Ver. João Antonio Dib, de se examinar o Orçamento, que é um plano de números. Pode-se examinar por unidades, tomando-se o conjunto de entes administrativos - secretarias A, B, C, D, E - e os seus comportamentos numéricos, com a fixação da despesa e a previsão da Receita, mas um apanhado aqui indica um incremento significativo no Orçamento para 2012, na ordem de R$ 1,3 bilhão. É significativo, se levarmos em conta a despesa realizada no ano de 2010, um volume bastante significativo, o que dá a dimensão da vitalidade da Receita do Município. Evidentemente, já ponderamos, quando discutimos o Orçamento, os dois fatores, e um fator fundamental para que a previsão orçamentária se realize é o desempenho da economia, diante de um quatro internacional analisado aqui de perspectivas que não são boas. Ontem ainda vimos, nos noticiários nacional e internacional, verdadeira batalha campal nos Estados Unidos, com passeatas, prisões, o povo protestando em função dos cortes orçamentários, em função do desemprego. Então o incremento que está previsto é bastante significativo.

Quando se ouvem e se discutem todas essas questões ligadas à corrupção, é de estarrecer, e estamos discutindo o Orçamento. A corrupção, substancialmente, é dinheiro que sai dos orçamentos para irrigar a bolsa alheia; são recursos que, ao serem aplicados nas diferentes atividades - seja no Estado, no Município ou na União -, saem dos orçamentos, o que significa dizer que saem do bolso, saem da bolsa do povo. Então, é a corrupção mais dolorosa, porque são recursos levados ao Orçamento, através da receita pública e que, posteriormente, lá na ponta... Vejam vem, quando é que se dá a corrupção? É lá na ponta, quando se fazem ou se deixam de fazer as aplicações, ou se compra mal. E é por aí que se vai o que é recurso orçamentário. Recurso orçamentário é recurso sagrado, porque vem do esforço do povo, da Nação, para que as obras, os serviços, as verbas para Saúde, Educação se realizem, diferentemente de outros tipos de corrupção que também existem, que vêm da bolsa, que não a bolsa pública, que não o orçamento público.

Vejam, quando se discute o Orçamento, eu acho que é o momento para chamarmos atenção para o dano, sem entrar no mérito, porque entendemos que as questões que ocorrem aqui, ali ou acolá têm que ser apuradas.

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero colaborar com a sua discussão. Na verdade, o ideal seria lermos a Peça Orçamentária da Prefeitura e fazer correções mais técnicas, mais institucionais, porque quem tem que comandar o Orçamento não é o Legislativo. Nós vimos a meleca, a muvuca que são as emendas parlamentares. Imagine V. Exª se a gente tivesse continuado, nesta Câmara, a fazer emendas para 50, 100 metros de asfalto, ou seja lá o que for. Ou seja, encher as galerias com gente de um beco da Vila Pinto para dizer que eu botei tantos metros de asfalto na tal rua ou no beco tal. Qual o resultado disso? É o que estamos vendo com aquelas emendas milionárias no Congresso Nacional. Por isso eu, dificilmente, faço emenda à LDO e ao Orçamento. Eu me limito, como Parlamentar, como representante do povo de Porto Alegre, povo de que gosto e tenho prazer em representar, a fazer a devida fiscalização, para que não haja nenhum ralo por onde se vá o dinheiro público.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Incorporo a manifestação de V. Exª às minhas observações. É a questão da elaboração orçamentária, porque, ao Chefe do Executivo, e está lastreado aí no Orçamento Participativo... Agora, é bom que se diga que o Orçamento Participativo toca num percentual, vejam bem, de menos de 10% do Orçamento! Então, muitas vezes, as pessoas se equivocam. E eu quero dizer que o lastro popular é fundamental no Orçamento. O Orçamento Participativo toca num percentual muito pequeno, porque nós temos, para investimento no Orçamento que está aqui, que estamos discutindo, 17%, sendo que, nesses 17%, já existe comprometimento para programas e projetos.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação para falar de um aspecto extremamente positivo, que é esse magnífico e maciço incremento, o que bem mostra o vigor fiscal do Município. Teremos um incremento na ordem de mais de um bilhão! Vejam bem, é um bilhão, trezentos e poucos milhões, que será injetado nos serviços, enfim, em toda a malha, em todas as áreas do Município.

Fica aqui a nossa manifestação para dizer que se trata de um orçamento em que se observa, se analisarmos o seu conjunto, uma saúde financeira no Município de Porto Alegre, do ponto de vista da previsão da Receita. Deverá se gastar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: ...Encerro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito aos Vereadores que cuidem o tempo, porque não estão conseguindo encerrar a manifestação dentro do estipulado.

O SR. DJ CASSIÁ (Requerimento): Verª Sofia Cavedon, eu vou propor aqui que, em vez de dez minutos - nós temos duas pautas mais, não é? São quatro? -, salvo melhor juízo, acho que já existia um acordo. Esse acordo não foi renovado? Que passe para cinco minutos. Essa é uma proposta.

A minha outra proposta é que, logo após a Pauta Especial, entremos na Ordem do Dia. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A sua segunda proposta é o que está previsto. Quanto ao período de Pauta Especial, o Regimento prevê dez minutos, só com acordo de todas as Lideranças poderemos mudar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu acho que a proposta inicial do Vice-Presidente da Casa, Ver. DJ Cassiá, sobre a redução de dez minutos para cinco, até é válida para outro dia; não para hoje, porque já começou com dez minutos.

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Ah, ele está dizendo que é para outro dia. Para outro dia, nós podemos acertar.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ele está propondo para as próximas Sessões. Depois eu colherei a opinião do conjunto dos Líderes.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, segunda-feira, aqui na Casa, foi, alto e bom som, afirmado que era muito mais importante se discutir o Orçamento do que se enfrentar a Ordem do Dia. Isso nos deixa muito clara a relevância da discussão que aqui acontece.

A Casa não desconhece uma posição que eu tenho sustentado, ao longo do tempo, relativamente às Leis Orçamentárias, até porque se têm confundido muito as três grandes Leis que regem o processo orçamentário do Município: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a própria Lei do Orçamento, afinal, que é onde se busca objetivar aquilo que foi previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O que eu tenho a dizer com relação a isso? Primeiro, se é efetivamente importante discutir o Orçamento, vamos discutir na sua essência; vamos discutir, Ver. Adeli Sell, o que representa se ter um Orçamento dentro daquilo que hoje vigora no Direito brasileiro.

Eu me lembro de uma luta antiga, desdobrada neste País pelo saudoso Senador Antônio Carlos Magalhães, que pugnava por um Orçamento impositivo, pelo qual aquilo que estava escrito na Peça Orçamentária tivesse verdadeiramente valor, porque, por enquanto, os Orçamentos se definem naquelas conceituações clássicas.

A Lei Orçamentária é uma lei que fixa a Despesa e estima a Receita, passando por um terreno ilusório, porque, se a Receita se realiza ou não, fica o Chefe do Poder Executivo com o poder do contingenciamento, que é o que normalmente acontece, e não é só ao Prefeito Fortunati, mas dava também ao Prefeito José Fogaça, ao Prefeito Verle, ao Prefeito Olívio Dutra, a todos os Prefeitos, a condição de manobrar o Orçamento do jeito que mais conviesse à administração de cada um.

A isso tudo se acresce essa história do Orçamento Participativo, pelo qual é dito à população que é ela que estabelece as prioridades dentro do Orçamento. E, em verdade, nós sabemos que o que estabelece, objetivamente e concretamente em termos de investimentos as possibilidades do Orçamento Participativo, é a capacidade maior ou menor que dispõe o Município de obter financiamento para determinadas obras públicas no mercado nacional e internacional e recursos oriundos do Estado ou da União, que, em contrapartida, ensejam a realização de alguma obra.

Ou hoje eu posso dizer que é no Orçamento do Município, Ver. Sebastião Melo, que há recurso para a habitação popular? O que acontecerá com isso, se o Município, diretamente, não faz mais habitação popular? Porque, dentro do projeto global do Minha Casa, Minha Vida, quem irá fazer habitação popular - e se o fizer - serão empresas com financiamento da Caixa Econômica Federal.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte?

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exª me honra com o seu aparte.

O Sr. Sebastião Melo: Ver. Pujol, primeiro, eu agradeço o aparte. Eu acho que V. Exª está fazendo um belíssimo raciocínio. O Orçamento no Brasil tem sido peça de ficção, especialmente antes da Constituição de 1988. A Constituição de 1988 elevou-o para outro patamar. Não é porque somos Vereadores e porque pertencemos, de certa forma, a esta comuna, mas nós demos um passo à frente. O Orçamento Programa hoje é uma realidade na cidade de Porto Alegre. Ora, se todos os programas são cumpridos ou não... Mas eu acho que V. Exª tem razão. Eu mesmo estou debruçado num tema, sobre o qual já falei na tribuna, chamado Plano de Metas, que quero apresentar a esta Casa,que é, talvez, a última legislação de minha autoria, e que está dando muito certo, especialmente em São Paulo. Ou seja, o futuro Prefeito ou Prefeita da Cidade terá 90 dias, se a lei for aprovada, após a sua eleição, para registrar as suas metas e a eficiência delas. Não basta dizer que gasta 18% na Saúde, mas, afinal de contas, os 18% estão trazendo resolutividade na vida do cidadão? Eu gasto 28% na Educação, mas a Educação está bem no Município?

Eu quero cumprimentar V. Exª; acho que temos coisas a comemorar; acho que é o maior Orçamento desde que estou nesta Casa, e estou falando de 2001. É o maior Orçamento na área de investimentos que, como Vereador, eu vejo, ao longo desses 11 anos.

Esperamos que saia do papel. A Copa vai ajudar nisso; agora, também é importante dizer: não há dinheiro a fundo perdido, tudo é empréstimo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Veja bem, V. Exª, muitas vezes, festejamos um fato que depois nos dá tristeza. Eu tenho como lembrança muito antiga uma colocação de um dos mais bem humorados cronistas brasileiros, que diz o seguinte: o Maracanã e a Copa de 1950 foram um grande exemplo: lotou-se o Maracanã, se colocaram 200 mil pessoas para fazer uma festa, e virou um velório! Quando nós jogamos com o imponderável, o imponderável nos retira, obviamente, a possibilidade da certeza. E, quando tratamos de Despesas fixas ou limitadas e Receitas estimadas, nós estamos batendo e trabalhando em cima do imponderável.

Ora, vejam bem, o Orçamento de Porto Alegre para o ano que vem prevê investimentos fabulosos, todos ou quase todos dependendo de financiamentos que estão prometidos; estão anunciados, mas ainda não estão celebrados. Eles só passam, efetivamente, a ocorrer, Ver. Beto Moesch, quando os contratos estiverem lavrados quando as obras estiverem licitadas, aprovadas e em processo de execução. Aí começa a correr esse fato.

Agora, neste País, há bem pouco tempo, nós tínhamos que fazer obras que, no ano de 2013, teriam que estar concluídas. Não precisa mais. Foi retirado do nosso calendário 2013, e passamos a ter 2014 como referência, já que a Copa das Confederações, que estaria a nos exigir a realização de algumas obras, não sendo realizada em Porto Alegre, nos desobriga desse fato. Vejam bem, mesmo com relação à Copa de 2014, que, inteligentemente, gerou um trabalho do Prefeito da Cidade, das elites pensantes de Porto Alegre, desta própria Casa, que fez com que ele conseguisse o compromisso dos financiamentos que são anunciados, mesmo com a realização da Copa, temos essa espécie de dúvida, porque a figura da certeza, neste particular, inexiste.

Sei que posso estimar com razoável possibilidade de acerto a minha Receita própria. Eu sei que posso estimar com a capacidade de acerto menor, mais razoável ainda, o retorno do ICMS; agora, com relação à participação do FPM, já não é possível fazer uma estimativa, porque o jogo muda toda hora e todo o momento, e muito mais quando se depende de financiamento, que são operações mercantis, operações bancárias, que seguem regras as quais não é possível delas serem excluídas. É óbvio que pode, deve e parece que irá acontecer, ocorrer uma contribuição do Governo no sentido de usar a sua força junto aos seus estabelecimentos de crédito oficial e permitir que o juro seja mais...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol. Mas informo que o Vereador não pode ceder o tempo que não tem.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, a Peça Orçamentária sempre é o ponto alto de discussão aqui na Casa. Aqui já foi dito que estamos com o maior Orçamento da história de Porto Alegre, apesar de o Orçamento crescer a cada ano. Mas o de 2012 tem uma série de obras, de investimentos, num total de R$ 4.687.684,00.

E aqui eu quero fazer algumas conjecturas. Primeiro em relação ao Orçamento Participativo, que as prioridades contempladas no Orçamento atendem às demandas eleitas pelo OP, e na seguinte ordem: habitação, educação, saúde, assistência social, pavimentação, saneamento básico urbano e saneamento do DEP.

Queremos fazer alguns breves comentários também, porque normalmente a população tem algumas noções erradas. Por exemplo, o IPTU, dentro deste Orçamento, significa uma participação de 7,30%. Estão previstos, para o ano de 2012, 342 milhões e um mil reais. E esse ISSQN é de 14,17%; ou seja, o que se arrecada, o que o comércio e os serviços em Porto Alegre pagam é o dobro em relação ao IPTU. Sobre o IPTU, o Ver. Bernardino até tem um Projeto prorrogando, mas o que acontece? O pagamento, até o final do ano, entra nessa Receita e possibilita que o Município não fique em débito nas suas finanças.

Como nós vamos ter mais de uma Sessão, eu não vou entrar ainda na questão das Despesas, mas vou falar sobre alguns investimentos importantes e que a população tem acompanhado. Por exemplo, o que está previsto de obras para 2012? Para a duplicação da Av. Beira-Rio está previsto um investimento de R$ 44.589.400,00; para a construção de pavimentação de vias, R$ 27.953.000,00; para a implantação da Av. Tronco, nesse primeiro sistema de 2012, R$ 23.728.000,00; para a duplicação da Rua Voluntários, serão R$ 12 milhões; para o prolongamento da Av. Severo Dullius, serão R$ 9.620.000,00; para o complexo da Rodoviária, que, durante tantos anos, se pediu, finalmente sai da ideia, sai do papel, e em 2012 começa a ser uma realidade, para o qual estão previstos R$ 8,4 milhões. Dentro desse sistema, são orçamentos concretos, e a população tem um anseio para saber quanto e onde será investido.

Também gostaria de falar sobre os programas, sobre os projetos, sobre os financiamentos, as operações de crédito e a contrapartida. Para o Pisa, que está na metade do processo, está previsto um orçamento de R$ 110.307.000,00, e uma contrapartida de R$ 21 milhões; para o PIEC, que é o Programa Entrada da Cidade, estão previstos R$ 14.568.000,00; para o Reluz, R$ 1.054.000,00. O Reluz já está em uma fase quase que final, porque Porto Alegre está mudando as suas mais de oitenta mil luminárias, fazendo com que tenhamos um acréscimo de iluminação de mais de 30%, e uma economia de 40%.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Professor Garcia. Eu o escutava atentamente, porque penso que, junto com o Plano Diretor, a Lei Orçamentária é a lei mais importante de qualquer cidade.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não temos dúvida.

O Sr. Carlos Todeschini: Realmente, as obras elencadas para serem executadas no Orçamento de 2012 são fundamentais para a Cidade. Vou lhe dizer o que me preocupa: é que nós temos tido, ao longo dos últimos anos, a apresentação de propostas bastante arrojadas, mas, na prática, depois, no exercício do Orçamento, no ano corrente, elas efetivamente acontecem em menos de 50%. Eu faço essa crítica, porque este ano nós temos um Orçamento, em 2011, de R$ 660 milhões, e, para o ano que vem, ele está apresentado como R$ 815 milhões para investimentos. É um Orçamento respeitável; no entanto, examinando a execução orçamentária e a liquidação desse Orçamento, vemos que ele acontece entre 40% e 50%. É muito aquém daquilo que é prometido!

Então, faço esse alerta no sentido de que o Executivo se preocupe, em especial, com a equipe da linha de frente, com a equipe técnica, porque ela é a responsável por fazer o Orçamento acontecer. Conforme o que foi prometido para a Cidade, conforme o que foi prometido para esta Câmara, efetivamente isso tem que acontecer, senão passará como um engodo.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Só que V. Exª também sabe que, se não estiver previsto no Orçamento, não há como fazer. Então, isso que V. Exª falou é comum, eu não saberia dizer se chegaria a 50%, mas é comum planejar e, muitas vezes, não ser realizado na íntegra.

Eu quero também falar da questão do PAC, para o qual estão previstos R$ 50 milhões e, para o PAC da Copa, R$ 226 milhões. Dentro desse sistema, é importante colocar a questão dos eixos que foi trabalhada. Três eixos da Administração Municipal garantiram conquistas que apontaram novos desafios. O primeiro deles: qualificar a prestação dos serviços públicos; segundo, fortalecer a participação popular nas ações e políticas públicas; terceiro, realizar obras de melhoria para a Copa de 2014.

E aqui eu quero fazer o registro da minha tristeza pelo não cumprimento, por parte do Sport Club Internacional, do estabelecido, o que, infelizmente, nos fez perder a Copa das Confederações. E pouco se tem falado; se fosse por falha da classe política, todo o mundo falaria, mas Copa das Confederações, desta vez, foi perdida - e eu sou colorado, tenho uma posição - por uma falta de acerto, por falta de combinação, de contrato. Na realidade, talvez tenha se jogado um pôquer, blefaram, e a FIFA não quis saber de blefe, pagou para ver, e não mostraram as cartas; perderam o jogo. E quem perdeu com isso é Porto Alegre, que, pela realização aqui da Copa das Confederações, teria R$ 225 milhões de investimento. Isso equivale a 25% dos investimentos de Porto Alegre.

Então, queremos fazer esse registro, mas vamos colocar alguns detalhes ainda dentro do eixo. O eixo 1 prevê a coleta automatizada do lixo orgânico no Centro Histórico e em doze bairros. E aqui eu já vou aproveitar para fazer uma solicitação ao DMLU, para que, na Cidade Baixa - e o Ver. Haroldo e eu estivemos lá, em nome da Comissão de Educação -, conforme a reclamação de diversos moradores, as lixeiras que foram colocadas em frente ao edifício, eles gostariam que fossem colocadas em frente de determinados bares, pois estes geram muito mais lixo orgânico do que o edifício inteiro. Então, está aqui uma solicitação para o DMLU, que é sempre prestativo.

Também estão previstos para o ano que vem 85 quilômetros de recapeamento na revitalização asfáltica para 173 trechos de Porto Alegre; 96 das principais ruas e avenidas serão repavimentadas com um investimento de R$ 30 milhões.

Também está previsto, de forma mais incisiva, o Projeto Minha Calçada, que é a recuperação dos passeios públicos, a começar pelo Centro Histórico e pela Cidade Baixa, vinculado ao movimento “Porto Alegre: Eu Curto. Eu Cuido.”

Nós vamos parar por aqui hoje, que é o primeiro, mas nós vamos falar na modernização da Saúde, na questão da realização do 5º Congresso, com o projeto Prefeitura na Comunidade, e as obras em andamento, quais sejam: a duplicação das avenidas Beira Rio e Severo Dullius; a ciclovia da Av. Ipiranga; a recuperação do Túnel da Conceição; a primeira etapa do metrô, que vai começar em 2012; a revitalização do Cais do Porto; a criação, numa fase concreta, da Secretaria dos Direitos Humanos, e, por último, a questão da implementação da Secretaria do Trabalho.

Fizemos aqui um apanhado geral.

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Paulinho Rubem Berta; demais Vereadores e Vereadoras; público que nos acompanha neste momento, quero fazer algumas considerações que acho de extrema importância neste momento, quando, nessas seis Sessões, discutimos a Proposta Orçamentária de 2012, onde há uma análise - embora eu a faça de forma um pouco crítica em relação à Peça Orçamentária - da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós percebemos, Ver. Carlos Todeschini, que, com os mais de R$ 4 bilhões, é óbvio que há muita coisa para se fazer e que dá para se fazerem muitas coisas. Basta que, de fato, se apliquem esses recursos, e que não fiquem pela metade, como se percebe ao longo do ano, quando são executados os recursos da Peça Orçamentária.

Eu estava ouvindo atentamente os colegas Vereadores sobre alguns programas importantes, e chamou-me a atenção um projeto que votamos recentemente aqui na Câmara, que foi a criação, em Porto Alegre, do IMESF - Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família. Nós até então fazíamos uma crítica muito pontual em relação à absorção desses trabalhadores, uma vez que foi votada a Lei há mais de seis meses, e o Governo deveria absorver esses trabalhadores a partir de julho, mas não o fez. Segundo informações que temos, um pouco superficiais ainda, os agentes comunitários seriam absorvidos a partir do dia 27 - portanto, amanhã -, e estaria saindo o edital do concurso público até o final do mês. Em função de não estar na Peça Orçamentária deste ano, de 2011, somente haveria a admissão desses trabalhadores e a absorção integral desse Instituto em 2012.

Eu fui olhar na Peça Orçamentária se de fato era isso, e, realmente, o Governo cometeu, eu até diria uma grande gafe, porque, na medida em que instituiu o IMESF em Porto Alegre, deveria ter percebido que teria que absorver para si os recursos para manter o Programa, para manter o Instituto, mas não o fez, e só irá fazê-lo no próximo ano. Diz o seguinte: “O Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família, ação nº 1.921, reorientação estratégia do modelo assistencial, operacionalizada mediante implantação das equipes multiprofissionais que atuam com ações que visam à promoção, à recuperação e à reabilitação da saúde, à prevenção de doenças e agravos frequentes e à manutenção da saúde da comunidade no âmbito da Estratégia de Saúde da Família no Município de Porto Alegre”.

Aí então nós vamos entender por que o Governo colocou aqui R$ 900 mil, e em duas etapas. Eu gostaria, inclusive, de receber uma manifestação do Governo, senão fica até a dúvida de se, de fato, ele vai fazer a absorção dessas equipes atuais, que são em número de 105 a 115, aproximadamente, e que, segundo ele, seriam estendidas para 200 equipes de PSFs até 2013. Creio que os recursos destinados não são suficientes, porque, se temos hoje cento e poucas equipes e um planejamento para aumentar para 200 equipes, deveria haver uma ampliação desses recursos; na medida em que eu queira ampliar as equipes para toda a Cidade, tem que haver, sim, recursos significativos, em torno de mais de R$ 4 milhões anuais, que são os gastos hoje. Portanto, seria muito esclarecedor - e acho que vai ser, na segunda-feira, com a vinda do Secretário Municipal da Saúde - que o Secretário dissesse para nós como pretende absorver e gerenciar essas equipes e como pretende ampliar seu número para 200 equipes de Estratégia de Saúde da Família no âmbito de Porto Alegre, em todas as suas regiões.

Nós entendemos, Ver. Todeschini, que o Governo deve satisfações para com a Câmara e a comunidade, porque, se existe um calendário apontando que, a partir de amanhã, dia 27, o Governo já estaria absorvendo os agentes comunitários... Inclusive ele está dando orientação de como os agentes devem, a partir de amanhã - num calendário que não foi apresentado para nós; deveria ser apresentado -, ser absorvidos num calendário que deverá ser cumprido pela Estratégia de Saúde da Família através do Dr. James, que vai ser o Vice-Presidente. Ele estava no plenário há pouco, e não o passou para nós, Ver. João Antonio Dib; peço a sua interferência no sentido de que ele apresente para nós esse programa, porque, senão, fica uma coisa meia boca.

Na segunda-feira, chega aqui o Secretário da Saúde, de quem vamos cobrar uma questão muito pontual: que nós sabíamos disto, que não estava na Peça Orçamentária e que vai estar somente no ano que vem, mas que, a partir de amanhã, vai absorver os agentes, nós não estamos sabendo; se, a partir de amanhã, por exemplo, ele vai suportar e pagar o vale alimentação; se, a partir desse novo edital, que sai até o final do mês, vai estar garantida a prova de títulos no novo concurso público. Então, é fundamental a vinda do Secretario na segunda-feira, quando ele deverá prestar esses esclarecimentos e muitos outros. Agora nós percebemos uma coisa correta: está na Peça Orçamentária para o próximo ano, quando, de fato, o Governo terá condições de absorver o IMESF, que enfrentará Programa de Saúde da Família em Porto Alegre.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Oliboni. Quero aqui externar uma grande preocupação, porque o senhor traz um dado sobre o qual eu não havia ainda me detido, que eu não havia examinado: que, para o IMESF, no ano que vem, estão programados R$ 900 mil.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: É o que está na Peça.

O Sr. Carlos Todeschini: É o que está na Peça. Ora, se temos a promessa do Governo de que, uma vez aprovada a criação do IMESF por esta Câmara no final de junho, isso seria para dar o tempo suficiente para a realização do concurso, a contratação e a incorporação de todos os atuais agentes abrangidos pela Emenda n° 51, mais os cerca de 400 que deverão ser contratados para dar conta das necessidades das equipes do PSF, cujo objetivo, conforme meta anunciada pelo próprio Governo, é ter 200 equipes, o que dará uma ótima cobertura para a Cidade. No entanto, quando nós olhamos que há R$ 900 mil, isso dá para muito pouco, talvez uma equipe e pouco.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ver. Carlos Todeschini, o Programa de Saúde da Família é uma parceria com o Governo Federal. Portanto, em torno de 80% dos recursos são do Governo Federal. O Governo Municipal estaria dando apenas uma contrapartida, conforme conversava com V. Exª, de 20%, mas R$ 900 mil é muito pouco!

O Sr. Carlos Todeschini: É completamente insuficiente! E, mesmo que o recurso seja um repasse do Governo Federal, ele já tem que ser previsto na Peça Orçamentária!

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Para 2012.

O Sr. Carlos Todeschini: Mas não está! É essa a estranheza que notamos agora na Peça Orçamentária. Por quê? Porque, de duas, uma: ou o Governo não vai fazer o concurso e vai levar, quem sabe... Porque nós estamos comprimidos por um ano eleitoral; a partir de março, não se pode mais fazer concurso nem contratar. Ou, por outro lado, nós vamos continuar com o serviço terceirizado, que está atendendo muito bem, com o Instituto de Cardiologia, mas o que deixa os trabalhadores numa insegurança total e não dá conta da reposição das equipes e muito menos da necessária suplementação e cobertura no chamamento dos profissionais faltantes, como identificamos ontem, por exemplo, lá no Posto 4, do Morro da Cruz.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Muito obrigado, Ver. Carlos Todeschini, é exatamente isso. Nós percebemos, Ver. João Antonio Dib, que, neste momento, o Governo passa por uma grande e muito pontual dificuldade no Programa de Saúde da Família. Inúmeras equipes, hoje, como é caso específico da que visitamos ontem, na Ernesto Araújo, a Unidade 4. Naquela Unidade, há três equipes de PSF, com um médico. Uma equipe de PSF é composta por um médico, um enfermeiro, dois técnicos de enfermagem e quatro agentes comunitários - são sete pessoas. Somente nesse local, na Ernesto Araújo, Ver. João Antonio Dib, faltavam cinco agentes comunitários.

Finalizando a minha manifestação, colegas Vereadoras e Vereadores, quero explicar ao Ver. João Antonio Dib que, na Unidade de Saúde da Ernesto Araújo, Morro da Cruz, com três equipes do PSF, somente nesse local, faltavam dois médicos e cinco agentes comunitários.

Eu gostaria de saber do Governo Municipal se, no convênio com o Cardiologia - hoje quem coordena é o Instituto de Cardiologia -, o Governo está repassando todo recurso para o Instituto. O que não seria justo, porque faltam cinco agentes comunitários e dois médicos. Será que o Governo está repassando, como se fossem três equipes completas? E isso apenas nesse local, mas a maioria dos locais que hoje têm uma, duas equipes do PSF faltam profissionais. E o Instituto de Cardiologia não está autorizado a admitir esses profissionais que estão faltando. Portanto, eu acredito que eles também não estão recebendo esse recurso. Quem sai prejudicado? a população.

Concluo, dizendo da minha preocupação trazida ao Plenário. O Governo deve perceber o quanto é importante a Estratégia de Saúde da Família em Porto Alegre, mas também deve se preocupar com os recursos destinados, porque nós queremos que esse Programa continue, pois é importante para a Cidade, mas, para isso, é preciso ter recursos, sim, para bancar o Programa que é bom para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente.

Hoje temos o comparecimento do Sr. Vanderlei Cappellari, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Diretor-Presidente da EPTC.

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, peço perdão aos colegas, porque não encerrei a Pauta Especial. Desculpe, naquele momento eu passei a presidência para a senhora, e, equivocadamente, não encerrei a Pauta Especial. Peço que V. Exª, por gentileza, encerre-a para não prejudicar os trabalhos.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há problema. Há mais uma fala, depois, em Pauta Especial, fechando a quinta fala, e depois teremos a Pauta normal. Mas vamos privilegiar a fala do Secretário Cappellari.

Secretário, seja muito bem-vindo, o que desencadeou o convite a V. Sª foi o tema do uso do sigilo daquela senhora motorista por um servidor da EPTC e a mensagem que enviou a ela. Nós sabemos que, depois da reação aqui dos Vereadores, já houve desdobramento na EPTC. Então, o tema inicial é esse. Nós agradecemos a sua presença aqui. A grande preocupação é como são tratadas essas situações, a identificação da população, quais os cuidados que a EPTC tem, qual a metodologia.

O Sr. Vanderlei Cappellari está com a palavra.

O SR. VANDERLEI CAPPELLARI: Primeiramente, eu quero dizer que é uma honra estar novamente nesta Casa. Todas as vezes que somos solicitados a comparecer sempre atendemos com maior brevidade possível.

Em relação àquela situação do envio de mensagem por um agente de trânsito a um cidadão que tinha sido abordado em ocorrência de trânsito ou em operação especial como, no caso, a operação Balada Segura, da Lei Seca, quero tranquilizar todos os Vereadores desta Casa que nós, da EPTC, temos o maior cuidado, a maior vigilância em questão de preparação, treinamento dos agentes de trânsito. Quero informar, para que os senhores possam ter o conhecimento necessário, que, desde o chamamento após o concurso público, o agente de trânsito passa, praticamente, 90 dias em treinamento: os primeiros 45 dias, sob treinamento em sala de aula; os outros 45 dias, em treinamento monitorado, ou seja, um funcionário já com experiência adequada, com todas as qualificações identificadas dentro do efetivo do grupo de agentes, passa a acompanhá-lo, ele terá acompanhamento de vários monitores durante esse período. Sobre todas elas são emitidos relatórios diários do seu desempenho, da sua qualificação e da forma como ele está se comportando na via pública. Durante esse período de treinamento, ele recebe um manual de procedimentos. O manual de procedimentos é muito claro, é um pequeno livro em que há os procedimentos que ele tem que adotar em relação às abordagens: a forma de abordar, como ele deve trabalhar com informações sigilosas a que ele tem acesso. Então, além de ter praticado no treinamento, ele recebe esse manual, que deve estar permanentemente com ele durante os dias em que ele está em operação. Então, é fundamental que ele siga estritamente esse manual. O manual é muito claro em todas as situações de abordagem, enfim, em todos os tipos de ocorrência que ele pode enfrentar na via. Ele recebe orientação muito clara da EPTC de como ele deve se comportar, além da interpretação do próprio Código de Trânsito, quando o manual for omisso em algum ponto. Ele recebe todas as orientações de como ele deve se portar em casos de abordagens, sobre a cordialidade que ele deve ter ao fazer as abordagens.

Além disso, nós chamamos QAP, que é uma forma de comunicação pelo rádio: durante um turno por mês, ele fica fora da escala. Esse treinamento é feito todas as quartas-feiras na sede da EPTC ou em qualquer ponto determinado pela equipe de treinamento, para que ele possa receber treinamento específico ou uma série de orientações que foram avaliadas pelo grupo da diretoria, pelo grupo de operação ou pelo grupo de RH, para que ele receba, durante um turno por mês, orientações adequadas e novas informações, enfim, passe, em treinamento, um dia por mês. Isso fora os treinamentos eventuais, que são fora dessa programação.

Então, não vou dizer que o nosso agente de trânsito seja a excelência do treinamento, mas é - ao longo dos 13 anos de existência da EPTC, investimos em termos de economia, tempo e qualificação - o funcionário com maior tempo de treinamento dentro da EPTC hoje. Isso exatamente pela função estratégica que ele exerce lá na via, em contato com o cidadão, com a população de Porto Alegre, com turistas, enfim, com todos que estejam dentro do território de Porto Alegre e que podem sofrer uma abordagem do agente de trânsito. Essa é uma preocupação constante no sentido de aprimorar, qualificar e estar sempre atento aos procedimentos que o nosso agente de trânsito tem todos os dias.

Quanto à questão do acesso a informações sigilosas, ou seja, informações pessoais, quando um agente de trânsito faz uma abordagem na via pública, ele só pode solicitar dois documentos: a Carteira Nacional de Habilitação e o documento do veículo. As outras informações que ele recebe são somente fornecidas pela Central, e ele deve fornecer, ou o número da Habilitação, para ter informação do condutor, ou a placa do veículo, para receber informação das condições do veículo. Na via pública, é esse o nível de acesso que ele tem.

Quanto aos operadores, às pessoas que realmente têm acesso aos dados pessoais, por meio do Cadastro Geral do Condutor, com informações que estão no Cadastro Nacional de Condutores e também do veículo, nesse caso nós temos um controle rigoroso e 100% auditável. Quando ele abre o computador, ele já tem que colocar o número de sua identidade e a senha, e é rastreável. Então, se ele fizer mau uso daquelas informações, nós sabemos quem acessou as informações daquele cidadão, o dia e a hora em que foram acessadas.

Então, quanto ao acesso de dados pessoais, é extremamente seguro, pois não há como a pessoa se utilizar desses dados sem que a gente possa rastrear. É isso. Nós temos um cuidado muito grande quanto às situações que envolvam, por exemplo, pós-abordagem. Em todas as reclamações que a gente recebe lá, há um tratamento de averiguação, em que nós vamos buscar todos os dados e as informações possíveis, para, realmente, esclarecer todas as situações, para que a população possa confiar no trabalho da EPTC, principalmente quanto à questão da fiscalização de trânsito, que é fundamental e que realmente precisa ser tratada com a maior seriedade.

Estou à disposição, Presidente, para mais esclarecimentos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Secretário. Franqueio a palavra ao conjunto dos Vereadores. Para o Comparecimento, pela regra, pode haver até dez inscrições, mas eu acho que poderíamos trabalhar com dois minutos, no microfone de apartes, para sermos mais expeditos, porque não podemos esquecer que, às 17h, teremos a homenagem aos nossos servidores, por seus 15, 20 ou 25 anos de serviço.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: Minha cara Presidente, Sofia Cavedon; Vanderlei Cappellari, Presidente da EPTC, é uma satisfação recebê-lo na Casa, sempre pronto a prestar esclarecimentos. Aliás, recebemos a EPTC muito seguidamente, na CUTHAB, na pessoa do Pitol e de outros servidores, que sempre nos trazem informações importantes, e eu quero lhe agradecer.

Eu quero, Dr. Cappellari, saber o seguinte: V. Sª esclareceu bem, do meu ponto de vista, como é o preparo de cada servidor, o treinamento interno e externo, o período - 45 a 90 dias -, e eu não sei, talvez por falha minha de conhecimento de informática; eu acho que a população deve ter um conhecimento médio, para baixo, então nós temos que ter esta ideia: como se dá a guarda dessas informações, ou seja, como é mantido o sigilo, seja do contribuinte, seja do motorista, seja do proprietário do veículo, e como se dá o acesso a esses dados? Quem pode ter esse acesso? É só o Dr. Cappellari, é só o Dr. Pitol, ou todo e qualquer servidor da EPTC? Ou seja, como se dá esse acesso e se ele poderia ter-se dado de uma maneira que hoje deve ser modificada? Essa é a linha que eu gostaria de desenvolver e de esclarecer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vanderlei Cappellari, Diretor-Presidente da EPTC, eu venho, em nome da Bancada do PSD, especialmente a pedido do Ver. Tarciso Flecha Negra, dizer que ele solicitou que eu fizesse o registro do período em que vocês trabalharam juntos por três anos e do carinho que ele tem pela sua pessoa.

Eu pedi para falar em razão de um outro fato - e eu já lhe passei o material -, porque, a respeito desse servidor, eu não vou tratar, por entender que é um fato isolado. Com todo o respeito aos demais, ele foi punido, e quero cumprimentar a EPTC por essa atitude, pela sua atitude, de ter tomado, energicamente, a decisão na hora certa. Se todos agissem assim, nós não teríamos outros servidores com esse tipo de atitude. E essas coisas acontecem em todas as instituições. Nós não podemos achar que, nessa ou naquela instituição, há 100% de pessoas com a cabeça no lugar. Então, quero cumprimentá-lo por isso.

Eu quero trazer outro assunto. Olha só: essa decisão de colocarem esses equipamentos aqui na frente da Secretaria da Fazenda, ao lado da Câmara de Vereadores, é um absurdo, porque ninguém é dono da calçada. Para fazer isso daqui tem que se achar dono da calçada (Mostra foto.). É um absurdo!

Por outro lado, pedi que prosseguissem na fiscalização das caçambas dos tele-entulhos. Esta fotografia, eu tirei agora à tarde, na Rua da Praia. (Mostra foto.)

Então, quero lhe pedir compreensão - eu sei que V. Sª tem dificuldade, até me falaram que há necessidade de um regramento na Lei que foi aprovada por esta Casa - e sei que V. Exª vai fazer, pois tem sido muito gentil conosco, em especial, também, o seu representante aqui na Casa, o Pitol. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado Srª Presidente. Cappellari, sempre é bom recebê-lo aqui, porque as pessoas sabem da tua seriedade e da tua capacidade à frente daquela Secretaria - esse pensamento é unanimidade na Casa -, tanto é que eu acredito que você é uma das pessoas menos criticadas aqui, na nossa Câmara de Vereadores. Mas o fato que ocorreu, com toda certeza, é extremamente isolado. E eu acho que a Secretaria agiu de forma correta, porque, afinal de contas, você não pode estar junto de cada um dos seus agentes, mas é claro que, quando você toma conhecimento das coisas erradas que acontecem, você logo acaba tomando a posição correta.

A única coisa que tenho a dizer a você, Cappellari, é que muitas vezes, nós, Vereadores, que somos representantes da sociedade, quando nos dirigimos à Secretaria - e isso tem acontecido muito comigo - falando, por exemplo, de problemas com passagem de pedestres em muitas regiões da Cidade, ficamos sem resposta e, muitas vezes, a Secretaria não dá para o Vereador e para esta Casa a atenção devida. Eu acho que essa comunicação entre nós, Vereadores, e a Secretaria deveria ser feita de uma forma que nós pudéssemos responder para as comunidades de uma maneira mais imediata. Era só isso.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu gostaria, se a senhora me fizesse a fineza, de ser informado sobre o objeto do convite ao Secretário.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu informei que o objeto da visita era o tema do vazamento do sigilo do telefone de uma senhora que foi abordada por um fiscal da EPTC; ele, posteriormente à abordagem, utilizou esse telefone para mandar uma mensagem a ela. Então, o objeto da vinda do Secretário é o tema do sigilo, da orientação dos agentes nesses casos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, agradeço a Vossa Excelência. Eu fiquei um pouco confuso, porque os assuntos já derivaram para outras situações, todas elas relevantes, mas, no meu entendimento, inadequadas para o momento. Eu não estou preparado para questionar o Secretário sobre outros assuntos, porque vim preparado, em primeiro lugar, para reconhecer que, efetivamente, a Secretaria teve uma atitude positiva. E eu acredito que isso impede que sejas acusado de ser omisso com o particular, e até porque, se a atitude tivesse sido exagerada ou ilegal, se extrapolasse a sua competência, ela poderia ser objeto de correção, mas, segundo me consta, isso não foi buscado pela parte interessada, e reconhece, explicitamente, que agiu de forma inadequada com as normas muito bem esclarecidas por Vossa Senhoria no seu esclarecimento.

A pergunta, no particular, só ensejaria que eu buscasse um pequeno esclarecimento, que deixarei para o final, quando V. Sª responder a todos nós, para que ela possa ser objeto da sua consideração. Realmente, observei que tudo isso se dá em função de uma operação especial, a Balada Segura. Existe, inclusive, uma Frente Parlamentar aqui, na Casa, que parte desse sentido. Essa Operação Balada Segura nasceu e se desenvolveu dentro da EPTC; então, à medida que o senhor informar sobre o restante, eu lhe perguntaria, como consequência, se esse ato pode, de certa maneira, prejudicar o trabalho que vem sendo desenvolvido, colocando em risco, inclusive, a seriedade, a credibilidade, e, mais do que isso, a razão de ser dessa atuação, que, a meu juízo, me parece efetiva e que poderia ser - essa é a minha indagação - prejudicada pelo ato já punido por parte da ação rápida determinada por Vossa Senhoria.

Era isso. Meus cumprimentos e o meu reconhecimento pelo fato de que V. Sª que nunca se furta de estar aqui na Casa debatendo os assuntos para os quais é convidado. Em outra oportunidade, debateremos outros assuntos. Hoje vou ficar restrito ao objeto do convite.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, eu também não vou fazer questionamentos, porque acho que o assunto do agente já está superado, mas quero dar os parabéns ao querido Secretário Cappellari pelo belo serviço, pela bela atenção que ele dá para a comunidade e para nós também.

Quero dizer, Cappellari, que eu realmente tenho muito orgulho do seu trabalho, porque exerces um trabalho com excelência, com qualidade, é atencioso e dá retorno. Também quero dar os parabéns por ter nomeado o agente Carlos Pires Diretor de Trânsito, porque é um funcionário muito atencioso e que trabalha muito pela Cidade. Parabéns, Cappellari; continue esse trabalho, V. Exª trabalha muito bem junto com a Cidade, junto com o Prefeito, junto com os outros Secretários. Só tenho que elogiá-lo, porque, desde que me conheço, não tinha visto um Secretário trabalhar tão bem na EPTC como Vossa Excelência.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, quero, sem fazer nenhum questionamento, trazer um abraço e cumprimentar o nosso Secretário Cappellari pelo trabalho que tem desempenhado na nossa Secretaria. Aproveito também para trazer aquele abraço ao Pitol, que está, atenciosamente, fazendo a sua parte aqui conosco. Quero dizer que estamos juntos nessa empreitada e que V. Exª tem, sim, não vou dizer unanimidade, mas estamos com V. Exª nesse apoio a esse processo que se desenvolve na Secretaria. Um abraço a V. Exª e a todos os nossos servidores da Secretaria.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Boa tarde, Cappellari. É uma pergunta direta e num ponto definido. Uma pergunta: por que o carro da EPTC, com dois agentes, permanece lá Av. Guaíba, de segunda-feira a sexta-feira, até as 20 horas, ou talvez menos, não sei, e, quando o bicho começa a pegar com o som alto, perturbando os vizinhos de toda a região, os dois agentes da EPTC somem? Sugestão: quem sabe multam-se esses carros que já são definidos, três ou quatro, na Av. Guaíba, em frente ao Garota de Ipanema, uma vez, duas vezes... Na terceira ou quarta vez, por que não arrancam o som desses marginais? É possível essa observação? Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, eu queria saudar a vinda do nosso grande amigo Cappellari, que, prontamente, sempre atende às nossas agendas, parabenizando também a interlocução com o Pitol que seguidamente comparece à Câmara. Quero parabenizá-lo pela sua atitude imediata de tomar providências no caso pontual trazido e que justifica a vinda de V. Sª, mas não posso deixar de fazer uma pergunta que é uma preocupação, eu diria, de 99% a 100% da população porto-alegrense, que diz respeito ao transporte coletivo em Porto Alegre. Existe uma ação muito bem coordenada pela Presidente da Casa, Ver. Sofia Cavedon, com o Programa Câmara no Ônibus. E nós percebemos que são muitos os donos de empresas de transporte coletivo que, infelizmente, não cumprem a tabela de horários desses coletivos, seja na saída, seja na volta.

São muitas ações, mas vou lhe dar um exemplo. Numa delas, feita recentemente, na Av. Bento Gonçalves, em frente à Igreja São Jorge, percebemos que a parada tem em torno de 30 metros de extensão; então, ou o ônibus para no início ou no final. O ônibus para uma vez só, e pessoas idosas, pessoas que estão numa das extremidades da parada não têm como acessar a entrada do ônibus. As pessoas ficam gritando. Outros ônibus estão com os elevadores de acessibilidade estragados.

Então, eu queria lhe sugerir duas coisas. Primeiro, que essas paradas que têm grande extensão possam ter o número da linha, porque o motorista vai se preocupar em parar al,i e não só numa das extremidades. E o cidadão, ao chegar na parada, vai saber que é ali, naquela plaquinha que tem o nome da linha - Santa Maria, Viamão, enfim -, que ele tem que ficar, porque as pessoas idosas, em função de a parada estar lotada também, têm dificuldade de locomoção. E a outra é que a fiscalização seja permanente, porque nós percebemos que, quando a multa pesa no bolso, o ônibus vai cumprir o horário.

Eu parabenizo V. Exª, porque nesse dia da ação, os “azuizinhos” estavam lá, foram bem-educados, fizeram uma ação permanente, inclusive chamavam atenção para que os ônibus permitissem a acessibilidade e que também os motoristas tivessem mais paciência ao parar onde as pessoas estavam pedindo para parar. Mas creio que essas orientações podem ajudar muito.

Parabéns e boas-vindas!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra.

O SR. MARIO FRAGA: Pela Bancada do PDT, depois do discurso do Oliboni, que aproveitou este espaço, eu também queria parabenizá-lo pela atitude tomada pela EPTC. Com certeza, foi baseada na legislação e na área jurídica. E os Vereadores também se reportam muito à presença do Pitol nesta Casa, tratando todos com muito carinho e muito respeito.

Também aproveito a oportunidade para solicitar informações sobre as linhas de lotação da Restinga e de Belém Novo, pois está se aproximando o fim do ano, e as pessoas têm nos cobrado, já que aprovamos o Projeto aqui há mais de 60 dias. Eu agradeço e dou os parabéns pelo trabalho da EPTC.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidenta e querido Secretário Cappellari, eu teria aqui vários assuntos, mas acho que Vossa Senhoria se dispôs a vir aqui à Casa para tratar de um tema específico, que é a questão da demissão do “azulzinho”. Eu quero me restringir a ele. Eu não vou discutir, Cappellari, o poder discricionário, e acho que Vossa Excelência fez bem e deu uma resposta à sociedade. Agora, eu não posso deixar de registrar que essa menina - eu não a conheço - estava dirigindo embriagada! Ela se negou a fazer o exame e, pelo que eu percebi, depois ficou até debochando! Eu só queria fazer esse registro porque, se de um lado eu condeno o “azulzinho”, eu não posso aplaudir também quem desrespeita uma lei de trânsito e acha que fica por isso mesmo! Um escândalo é uma corrupção que não deu certo. Quantos dirigem nesta Cidade e não são pegos? Ela foi pega em uma barreira, mas me parece que foi para a festa, continuou bebendo, alguém levou o carro, o rapaz foi demitido. Acho que a EPTC agiu bem, mas eu não poderia deixar de fazer este registro porque eu acho que esta menina não agiu bem também.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, nosso querido Diretor da EPTC, Cappellari, venho aqui para agradecer o tratamento e a cortesia que tenho recebido na EPTC em todas as demandas que tenho levado ao senhor, à sua diretoria e aos seus membros. Quero aqui cumprimentar, se me permite, a Drª Cristina e o nosso Pitol por todo o apoio lá e pelo empenho que fazem além do normal, além da sua obrigação para atender às demandas que são da Cidade, são deste Vereador, mas são da Cidade também. Por isso quero lhe dizer que nós estamos plenamente satisfeitos e orgulhosos porque, há algum tempo, quase todos os dias, nós tínhamos aqui reclamações e demandas sobre a EPTC, e hoje muito pouco se fala na EPTC e, quando se fala, é para reconhecer o trabalho que o senhor e a sua equipe têm desenvolvido junto à EPTC.

Em meu nome, como Vereador, e em nome da Bancada do PPS, eu agradeço muito. Muito obrigado a todos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra.

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Presidente. Eu só queria saudar o Vanderlei Cappellari, Diretor-Presidente da EPTC e dizer que o que houve contempla as razões pelas quais o “azulzinho” foi demitido, por acessar indevidamente o cadastro de uma contribuinte. Eu o cumprimento, Secretário, pela presteza com que o senhor vem a esta Casa dar essas informações e esclarecer definitivamente esse assunto. Parabéns pela atuação.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Vanderlei Luís Cappellari está com a palavra para fazer as suas observações sobre os temas levantados pelos Vereadores.

O SR. VANDERLEI CAPPELLARI: Srª Presidente, primeiro eu quero agradecer as manifestações positivas não à minha pessoa, mas principalmente à equipe toda da EPTC; lá temos uma equipe bastante grande, e todos têm um envolvimento praticamente diário e diuturno com as questões de prestação do serviço público. Nós nos identificamos claramente como prestadores do serviço público, prestadores de serviço às pessoas de Porto Alegre. Então, toda a infraestrutura, toda a capacidade de gestão, de manutenção, implantação de projetos de sinalização, projetos de segurança têm o viés de proteger as pessoas, de salvar a vida das pessoas, de evitar a ocorrência de acidentes. Esse é o grande objetivo da EPTC, no sentido do trabalho realizado todos os dias.

Quanto à questão de acesso ao cadastro das pessoas, nós temos um contrato, Ver. Pedro Ruas, com o Detran. O Detran tem os cadastros chamados GID de veículos e GID de pessoal. Para o funcionário ou o agente de trânsito acessar os dados das pessoas, ele tem que se logar no computador, é um acesso específico que se faz ao cadastro do veículo ou ao cadastro de motorista, no caso, o Sistema Nacional de Habilitação, ou, então, acesso ao GID completo, que é de acesso muito restrito, a que, realmente, poucas pessoas têm acesso lá na EPTC. Eu não tenho acesso a nenhum deles. A pessoa, para entrar, tem que se logar no computador, tem que colocar o número da Identidade, tem que colocar a senha, e só ele recebe essa senha, e é o sistema de cadastro do Detran que fornece a ele. Então, se ele der essa senha para outra pessoa, o problema é dele, ele vai ser responsabilizado por isso. Quanto ao acesso externo, não é possível. Ele recebe informações da documentação que ele tem direito legal de requerer, para averiguar situações tanto do condutor, quanto do veículo, e solicita informações para a nossa central, que é onde se tem acesso a esses dados sigilosos. Normalmente, ele só tem informações das condições do condutor e da condição do veículo. Se ele precisar de informações mais detalhadas, ele tem de entrar num canal privativo, falar com o coordenador, chefe lá da central, para poder acessar esses dados. Fora disso, ele não tem acesso a outros dados, a não ser o pessoal que realmente trabalha lá dentro da central. No caso do pessoal que digita os autos de infração, eles têm acesso também limitado ao cadastro do condutor e do veículo. Ele tem um acesso de nível básico, no qual os dados da pessoa não são mostrados, apenas os dados da sua habilitação e os dados do seu veículo.

Então, o sistema de vigilância, no caso de acesso a dados pessoais, é muito eficiente. Nós não estamos botando a mão no fogo por todo o mundo, mas, se ele acessar indevidamente, ele deixa registrado que acessou, e nós temos como recuperar sempre essa informação.

O SR. PEDRO RUAS: Porque esse é o ponto central, eu queria aproveitar a presença do Dr. Cappellari e perguntar se, nesse caso específico, esse servidor acessou exatamente esses dados.

O SR. VANDERLEI CAPPELLARI: Não, especificamente não. Ele não acessou os dados do cadastro, ele recebeu informações via comunicação celular e se utilizou de informações da abordagem da cidadã.

Eu quero deixar bem claro, Srs. Vereadores, que nós não tomamos medidas sem análise prévia. A decisão que foi tomada em relação a esse funcionário se deu justamente para que a boa ordem, a boa lógica e a fidelidade das nossas informações sejam preservadas, preservando, dessa forma, a credibilidade da instituição. Nós não podemos deixar que o cidadão de Porto Alegre se sinta ameaçado, com o nosso funcionário tendo acesso a seus dados e os utilizando indevidamente. Na nossa avaliação, a medida foi adequada ao tamanho do desgaste que foi aplicado à instituição EPTC.

Não sei se respondi a todas as questões, Vereador.

(Aparte antirregimental do Ver. Luiz Braz.)

O SR. VANDERLEI CAPPELLARI: Quanto à fiscalização de caçambas, nós temos hoje instrumentos bastante eficazes lá. Temos uma legislação bastante pertinente, discutida e aprovada nesta Casa, quanto à sinalização para evitar expor o cidadão a risco na via pública. Nós já temos hoje um contrato para recolhimento específico, no caso das caçambas, e vamos proceder à fiscalização sempre que houver uma caçamba sem a devida identificação do proprietário. E a questão dos refletivos nas cantoneiras das caçambas é fundamental para evitar a ocorrência de choques contra elas. Então, nós vamos levar isso e intensificar a fiscalização principalmente das caçambas não sinalizadas e em locais inadequados.

O Ver. Luiz Braz me fez um questionamento importante sobre a informação para os Vereadores aqui da Casa, no que nós temos trabalhado intensamente. Vereador, peço que possa me informar, especificamente, quais solicitações não foram retornadas, que nós vamos providenciar, porque...

(Aparte antirregimental do Ver. Luiz Braz.)

O SR. VANDERLEI CAPPELLARI: Certo. Que fique muito claro que nós temos uma questão importante como a determinação de sempre dar informação, de sempre dar retorno ao Vereador, porque ele representa não a pessoa dele, mas uma demanda que recebe da comunidade e que ele, por obrigação, deve retornar a essa base de onde recebeu a demanda. Nós temos por obrigação sempre informar. Quando é possível, se dá a informação, e também se informa quando não é possível se tomar uma medida. É uma prática que a gente tem levado sempre a sério a de retornar as informações solicitadas por esta Casa.

Quanto à fiscalização do som, nós temos uma grande dificuldade hoje. Estamos, inclusive, provocando o Ministério Público, para que se possa assinar algum documento, como foi na questão da fiscalização dos maus-tratos aos cavalos, em que nós também tínhamos uma grande dificuldade de enquadramento. O que é definido como maus-tratos? Como se procede posteriormente? Devolve-se o animal para o proprietário? E isso foi solucionado adequadamente. Hoje, nós praticamente resolvemos todos os problemas de maus-tratos na Cidade com rapidez, com eficiência, confiscando a propriedade do cidadão através de um laudo veterinário e doando o animal, depois de recuperado, para uma pessoa que possa cuidar dele.

A questão do som, da fiscalização do excesso de ruído, tem uma série de dificuldades, porque nós precisamos, para fazer a autuação, fazer a medição, saber quantos decibéis tem esse ruído. Em espaço aberto, é muito difícil acontecer isso. O que está acontecendo, hoje, na nossa fiscalização? Essa fiscalização acontece sempre em parceria com a Brigada Militar. Nós estamos determinando que o proprietário do veículo, além de desligar o som, retire o equipamento. Isso já está atendido pela Lei. Se ele se recusar, o veículo dele é apreendido, e ele tem que entrar, posteriormente, com documentação, com processo para retirar esse veículo. É muito difícil, sempre há o risco de sermos processados por abuso de poder; então, nós estamos provocando isso no Ministério Público, para que ele intervenha e possa balizar uma fiscalização com o seu apoio.

Quanto à fiscalização do transporte coletivo, principalmente quanto à questão dos procedimentos de parada nas estações, nós temos 57 quilômetros de corredores de ônibus, dois corredores com operação diferenciada, que são os corredores da Av. Farrapos e da Av. Assis Brasil, onde os ônibus passam por ordenamento de box. Lá os ônibus são ordenados por letras, e o usuário que vai pegar uma daquelas linhas que trafega pelos corredores da Av. Farrapos ou da Assis Brasil sabe exatamente qual é o box onde o seu ônibus vai parar. Facilita a vida dele, no sentido de ele não ter que transitar dentro da estação para poder pegar o ônibus. Mas esse tipo de procedimento exige um número mínimo para que se faça o ordenamento do comboio. Em corredores em que nós temos um número abaixo, principalmente nos intervalos do pico, ocasiona, inclusive, um processo de desorientação do usuário.

Aquela estação da Av. Bento Gonçalves com a Av. Aparício Borges, que fica no corredor da Av. Bento Gonçalves, nós estamos considerando como uma estação de integração. Muitas pessoas que vêm da Zona Leste da Cidade desembarcam ali para utilizar as linhas transversais, ou das linhas transversais para usar as linhas da Lomba do Pinheiro, Agronomia, Cefer, Ipê, enfim, todas aquelas linhas da Região Leste. Inclusive o projeto do viaduto contempla uma acessibilidade que hoje não tem ali. Quando o viaduto ficar pronto, vai facilitar muito a integração entre as linhas transversais e as linhas do corredor.

No entrepico, não há nenhum problema de o ônibus até parar duas vezes numa estação. Agora, se ele utilizar isso no horário de pico, acaba ocasionando um grande retardo nas viagens dos ônibus, que é o nosso maior problema hoje na operação do sistema de transporte coletivo, o aumento do tempo de viagem das linhas de ônibus. Nos últimos cinco anos, tivemos, em média, um aumento de cinco a sete minutos no tempo de viagem dessas linhas.

(Aparte antirregimental.)

O SR. VANDERLEI CAPPELLARI: Isso. O número de passageiros é o mesmo, mas nós temos que aumentar a frota de ônibus para poder atender e manter aquele intervalo de frequência de horários de ônibus, ocasionando, inclusive, impacto na própria tarifa.

Nós temos trabalhado muito intensamente, até já temos um estudo para dar prioridade aos ônibus nos cruzamentos. Já estamos bem avançados nesse sentido. Vamos colocar sensores ao longo dos corredores para que, na aproximação do ônibus, o semáforo funcione com uma prioridade para ele, exatamente para reduzir o tempo de viagem, que hoje é o grande problema que temos no sentido de fazer um planejamento mais adequado para o sistema de ônibus. Nós não podemos trabalhar com um aumento contínuo no tempo de viagem dos ônibus; senão, a cada dois ou três minutos desse aumento, temos que acrescentar um ônibus à frota daquela linha sem transportar mais passageiros, simplesmente para cumprir uma tabela horária, o que acaba impactando o custo da tarifa. E o atendimento não melhora, o atendimento é o mesmo. Então, manter hoje o tempo de viagem das linhas é o nosso maior objetivo.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Registro que isso também acontece lá no terminal da Av. Assis Brasil com a Av. Baltazar, onde não há ponto de parada, e as pessoas saem a correr de um lado para o outro para pegar o seu ônibus. Por alguns depoimentos que temos, eles acabam perdendo o ônibus e aí perdem o segundo passe, gratuito, porque o tempo fica muito grande, ultrapassando os 30 minutos. É uma questão de olhar; são alguns, poucos os lugares têm essa indefinição de box.

O SR. VANDERLEI CAPPELLARI: Quanto ao Terminal Triângulo, nós passamos, lá, por uma grande revitalização, no final do ano passado, exatamente porque é um local bastante qualificado, e temos um cuidado especial em relação a manter as condições daquele terminal. Ali, algumas linhas são de integração, mas a maioria, Presidente, tem ponto demarcado, box próprio: são as linhas cujo terminal é o Terminal Triângulo. O usuário que vem de uma linha e desce para fazer integração, por exemplo, vem do Parque dos Maias e vai fazer integração no T1 ou no T7, o espaço ali é bastante grande. Às vezes o ônibus está para sair, e acaba ocasionando...

Eu queria fazer um comentário muito positivo em relação ao projeto Câmara no Ônibus. Eu tenho determinado que haja acompanhamento; quando não há o coordenador da área, o técnico da área tem acompanhado. Muitas boas informações nos têm chegado em relação à visita da Câmara de Vereadores no sistema de ônibus. Inclusive fizemos uma auditoria em todos os consórcios, por três dias, desde o primeiro horário até o último, fazendo a fiscalização de lotação, do cumprimento da tabela horária, o que gerou 2.170 multas, Presidente, por descumprimento de tabela horária. Todas elas já foram aplicadas, e algumas, vamos dizer em torno de 50%, estão em fase de recurso dos operadores. Estamos programando uma nova ação para fazer uma auditoria completa, novamente, no sistema. Temos fiscalizações aleatórias pegando algumas linhas, mas, naquele período, nós definimos que era importante trabalhar em todos os terminais, tanto no terminal bairro quanto no terminal Centro, de todas as linhas do consórcio. Tivemos um número de fiscais, praticamente metade da fiscalização, nesses três dias por semana, que foram feitas na segunda, na quarta e na sexta-feira; dias contínuos, desde o primeiro horário da manhã até o último horário da madrugada, para exatamente poder fazer uma auditoria completa de toda a operação do sistema por consórcio.

A partir dessa operação, muitas reuniões foram realizadas entre os operadores. Houve adequações de algumas necessidades dos operadores para poder atender e montar um sistema de relatório, principalmente das ocorrências. Nós não podemos penalizar o descumprimento da tabela horária, quando há uma ocorrência que justifique isso: um acidente, um bloqueio da via, enfim, uma manifestação pública que prejudique o deslocamento do ônibus. E nós conseguimos montar uma estratégia muito clara, agora com os operadores, definindo o que é uma ocorrência que justifique o descumprimento ou o atraso da tabela horária. Isso tem qualificado muito o número de reclamações por descumprimento de tabela horária; a partir da operação, o descumprimento caiu para menos da metade. Nós temos acompanhado isso constantemente, através do 118.

Então, estamos muito atentos quanto à operação do sistema de ônibus, porque realmente nós temos que qualificá-lo. Hoje, a frota de automóveis cresce diariamente, e, se não tivermos um cuidado necessário para manter um transporte coletivo adequado para que as pessoas deixem os seus automóveis em casa e possam usar o ônibus, realmente teremos uma série de dificuldades para transitar na nossa Cidade.

Eu quero parabenizar a Casa por ter tomado essa medida de vistoriar constantemente o sistema de transporte, porque isso nos obriga a tomar medidas e a fazer todo o processo de acompanhamento do sistema, continuamente. Então, parabéns pela decisão da Câmara.

Quanto à licitação da Restinga, nós temos trabalhado com muito afinco para concluir o edital de licitação da linha Restinga e Belém Novo; é nossa prioridade concluir esse processo o mais breve possível. É uma licitação bastante difícil. Nós, aqui em Porto Alegre, ainda não temos a expertise, a sabedoria de conduzir esse tipo de licitação, Vereador, mas estamos buscando os históricos de tudo que é local que fez algum tipo de licitação na linha; estamos finalizando o processo. É um grupo de trabalho do qual participam quatro técnicos da EPTC, dois da PGM, dois da Fazenda, exatamente para que o processo seja o mais qualificado possível e que não permita nenhum tipo de interferência posterior. A nossa meta é, em junho do ano que vem, inaugurar a linha, declarar minimamente o vencedor, o operador para operar as linhas, para que a gente, realmente, possa ofertar esse transporte diferenciado tanto para Belém Novo como para a Restinga e no Eixo todo. Não vamos dizer assim que já estamos finalizados, mas pretendemos, até o final da primeira quinzena de novembro, já colocar o edital lá para a Comissão de Licitação publicá-lo. Então, pretendemos concluí-lo, e, no início de dezembro, deve estar sendo publicado o Edital. É uma grande demanda. O Ver. Mario Fraga é da região e tem acompanhado constantemente a questão da licitação.

Em relação ao comentário que o Ver. Sebastião Melo fez, eu, apesar de concordar com ele sobre a desqualificação da abordada, não justifica a atitude do nosso funcionário, do nosso agente de trânsito tomar medidas como aquela. Então, nós achamos que tomamos a medida correta em desligar o funcionário dos nossos quadros.

Acredito que é isso; a EPTC tem por base sempre trabalhar com transparência, com lealdade, para que a gente possa realmente conquistar a confiança da população de Porto Alegre.

Quero agradecer ao Celso Pitol, que realmente tem feito um trabalho diferenciado aqui nesta Casa e nos dado uma assessoria importante, para que a gente realmente possa atender esta Casa adequadamente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É isso, então, Secretário? Acho que podemos aplaudir a disponibilidade e a capacidade de escuta do nosso Secretário Cappellari, o respeito que tem com esta Casa e com as iniciativas que esta Casa toma. (Palmas.) É muito, muito importante. Parabéns, e muito obrigada, Secretário, pela sua presença aqui conosco. (Pausa.)

O Secretário deixou comigo as orientações, o Manual de Procedimento da Fiscalização, e enviará aos Vereadores, se for solicitado, para não haver desperdício. Os Vereadores que entendem importante tê-lo, por favor, encaminhem um e-mail à EPTC. Tomo a decisão de solicitar para todos os Vereadores.

Eu quero ponderar a V. Ex^as que nós combinamos fazer, às 17h, a homenagem aos funcionários da Casa que completaram 15, 20 e 25 anos de serviço. Então, estamos considerando a Pauta Especial cumprida.

Pergunto se V. Exª podem abrir mão da Pauta normal, considerando-a cumprida: Ver. Elói, Ver. Reginaldo, Ver. Professor Garcia, Ver. Mauro e Ver. Sebastião Melo. Pode ser? (Pausa.)

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3264/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Lídia Moschetti – Gelmo.

PROC. Nº 3297/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Diploma Honra ao Mérito à GGM Artigos Esportivos Ltda. ME – BikeTech.

PROC. Nº 3358/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Parque João Pereira da Fonseca o logradouro público cadastrado conhecido como Parque 5052, localizado no Bairro Hípica.

PROC. Nº 3394/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/11, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que inclui a efeméride Dia do Arquivista no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 20 de outubro.

PROC. Nº 3447/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/11, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto da Sagrada Família – Província Meridional da Sagrada Família.

PROC. Nº 3494/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/11, que altera o art. 1º da Lei nº 8.605, de 19 de setembro de 2000, alterando para Associação Filhas de Santa Maria da Providência (AFISMAP) a denominação da entidade declarada de utilidade pública por esta Lei.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Então, Pauta normal também cumprida. Como tínhamos apenas um Projeto para a Ordem do Dia, vamos trabalhá-lo na segunda-feira.

Agradeço aos Vereadores a compreensão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h5min.)

* * * * *